(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Decreto Nº 14.522, DE 27 DE JULHO DE 2016.
Acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.
Publicado no DOE nº 9.215, de 28.07.2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 36/16, de 3 de maio de 2016, celebrado na 261ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
...
Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:
Cadastre-se gratuitamente
ou
Login