(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Decreto Nº 14.496, DE 8 DE JUNHO DE 2016.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003, que regulamenta as disposições do art. 14 da Lei Complementar Estadual n° 93, de 5 de novembro de 2001.
Publicado no DOE n° 9.181, de 09.06.2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O
Decreto n
º
11.214, de 14 de maio de 2003
, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 2° ...............................:
............................................
§ 2° ....................................:
............................................
II - à comprovação de inexistência, no mercado interno do Estado, de bem idêntico ou similar ao bem a ser importado ou recebido de outra unidade da Federação, nos termos do art. 7° deste Decreto;
............................................
IV - à autorização
...
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