(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Decreto Nº 14.461, DE 28 DE ABRIL DE 2016.
Institui o Subanexo XIX - Da Prestação de Informações Relativas a Produtos Agrícolas Existentes em Estoque no Último Dia de Cada Mês, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, Regulamento do ICMS.
Publicado no DOE nº 9.154, de 28.04.2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto nos arts. 92 e 224 da Lei n
º
1.810, de 22 de dezembro de 1997, e a necessidade de obtenção de informações destinadas às atividades de fiscalização e arrecadação do ICMS, relativo às operações com produtos agrícolas e com produtos resultantes de sua industrialização,
D E C R E T A:
Art. 1º Institui-se o
Subanexo XIX - Da Prestação de Informações Relativas a Produtos Agrícolas Existentes em Estoque no Último Dia de Cada Mês
, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n
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