(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Decreto Nº 14.455, DE 18 DE ABRIL DE 2016.
Acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações, ao Anexo XV - Das obrigações acessórias, ao Regulamento do ICMS.
Publicado no DOE n° 9.148, de 19.04.2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Ajuste SINIEF 05/16, de 7 de março de 2016, celebrado na 259ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
D E C R E T A:
Art. 1º O
Subanexo I - Dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações, ao Anexo XV - D
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