(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Decreto Nº 14.438, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo III – Da Substituição Tributária, e ao Anexo V – Dos Regimes Especial e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS.
Publicado no DOE nº 9.134, de 30.03.2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O
Anexo III – Da Substituição Tributária
, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n
°
9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
“Subseção IV-D
Da Base de Cálculo nas Operações com Produtos Produzidos no Estado” (NR)
“Art. 6º-D. Nas operações internas realizadas, no período de 1º de abril de 2016 a 31 de dezembro de 2018, por estabelecimentos industriais localizados neste Estado, com os produtos constantes na Tabela XVIII – Produtos Alimentícios, do Anexo Únic
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