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(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Nº 14.435, DE 28 DE MARÇO DE 2016.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 14.303, de 5 de novembro de 2015, que define, para efeitos tributários, relativamente ao ICMS, os cosméticos considerados supérfluos.

Publicado no DOE n° 9.133, de 29.03.2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1° A ementa do Decreto n° 14.303, de 5 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Define, para efeitos tributários, relativamente ao ICMS, os produtos classificados como cosméticos, perfumes e produtos de toucador e de higiene pessoal, e dá outra providência.” (NR)

Art. 2º O Decreto n° 14.303, de 5 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 1° Classificam-se como cosméticos e perfumes, para efeito de aplicação da alíquota do ICMS prevista no art. 41, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, os seguintes produtos:

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