O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1° A ementa do Decreto n° 14.303, de 5 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Define, para efeitos tributários, relativamente ao ICMS, os produtos classificados como cosméticos, perfumes e produtos de toucador e de higiene pessoal, e dá outra providência.” (NR) Art. 2º O Decreto n° 14.303, de 5 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: “Art. 1° Classificam-se como cosméticos e perfumes, para efeito de aplicação da alíquota do ICMS prevista no art. 41, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, os seguintes produtos: |