(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.431, DE 28 DE MARÇO DE 2016.

Altera dispositivo do Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 9.133, de 29.03.2016.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_14431_de_2016.doc