(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Decreto Nº 14.414, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
Acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.
Publicado no DOE n° 9.114, de 29.02.2016.
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