(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Decreto Nº 14.385, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
Acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Publicado no DOE n° 9.097, de 02.02.2016.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 156/15, de 18 de dezembro de 2015, celebrado na 254
ª
reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
D E C R E T A:
Art.
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