(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.250, DE 27 DE AGOSTO DE 2015.

Altera e acrescenta dispositivos ao art. 30 do Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003,
...

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:

Cadastre-se gratuitamente ou Login