(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Decreto Nº 14.247, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único ao Decreto n° 10.100, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção.
Publicado no DOE n° 8.989, de 21.08.2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1° O Anexo Único ao
Decreto n
°
10.100, de 30 de outubro de 2000
, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“
ANEXO ÚNICO AO DECRETO N
°
10.100, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAMENTAS
ITEM
NBM/SH
DESCRIÇÃO
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