(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.204, DE 2 DE JUNHO DE 2015.

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 14.198, de 25 de maio de 2015, e altera a redação caput do art. 2º do Subanexo XVIII
...

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:

Cadastre-se gratuitamente ou Login