(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.126, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.

Altera dispositivo do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, e do seu Subanexo VIII, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Publicado no DOE n
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