INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1503/21-GSE, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021

(PUBLICADa NO DOE de 13.09.21)

Este texto não substitui o publicado no DOE

Altera a Instrução Normativa nº 761/05-GSF, de 7 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e no Decreto nº 9.918, de 06 de agosto de 2021,