INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1480/20-GSE, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
(PUBLICADa NO DOE de 25.11.20)
Este texto não substitui o publicado no DOE
Altera a Instrução Normativa nº 761/05-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e no art. 29 do Decreto nº 9.724, de 07 de outubr