DECRETO Nº 9.934, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

(Publicado No SUPLEMENTO DO doe de 31.08.21)

Exposição de motivos 05/21 EXPEDIDA PELA GOINFRA

este texto não substitui o publicado no DOE

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,