Portaria SRRF01 nº 94, de 28 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 03/11/2021, seção 1, página 31)  

Autoriza a instauração de procedimento licitatório de outorga de Permissão de Porto Seco.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 243 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011, e com finalidade de atender ao disposto no art. 5º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
Considerando a necessidade de promover contratação de permissão de serviço público para continuação e expansão prevista de movimentação de cargas importadas e destinadas à exportação na região de Corumbá-MS, e
Considerando que foi aprovado o Estudo Sintético de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE), resolve:
Art. 1º Autorizar a instauração de procedimento licitatório de outorga de Permissão de Porto Seco, para carga geral, unitizada ou acondicionada em embalagem especial, frigorificada e a granel, para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar, sob controle aduaneiro.
Art. 2º O prazo de concessão será de 25 (vinte e cinco) anos, com a possibilidade de prorrogação por 10 (dez) anos, conforme o disposto no § 2º do art. 1º da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pelo art. 26 da Lei Federal nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Art. 3º O edital relativo ao procedimento licitatório e o contrato de permissão deverão observar os padrões aprovados em ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROSANE FARIA DE OLIVEIRA ESTEVES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.