Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 228, de 22 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 04/11/2021, seção 1, página 284)  

Retificação do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB/DRF/REC nº 0.002, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2021.

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