PORTARIA Nº 834, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, e e os §§ 7º e 9° do art. 34 do Decreto nº 10.520, de 10 de outubro de 2020;

CONSIDERANDO o que consta no Processo n° 52710.002163/2019-32, os termos do Parecer Técnico nº 13/2021/GT PERMANENTE P&D/GABIN e a constatação de inadimplência referente aos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia Ocidental, estabelecidos na Portaria Interministerial nº 241/MDIC/MCTIC, de 7 de novembro de 2012, referente ao ano-calendário de 2018, da empresa NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., produto MEDICAMENTO - cód. 2065.

CONSIDERANDO a constatação de inadimplência da empresa NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS