(Publicado(a) no DOU de 05/11/2021, seção 1, página 26)
Aplica pena de suspensão do alfandegamento do recinto que menciona.
A DELEGADA SUBSTITUTA DA DELEGACIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020 e considerando o disposto no Decreto 6.759/2009, na Lei nº 10.833/2003, na Lei nº 12.350/2010 e Portaria RFB nº 3.518/2011, além do que consta dos processos administrativos nº 10730.724152/2019-29, 10730.724153/2019-73, 10730.724154/2019-18, 10730.724155/2019-62, 10730.724158/2019-04, não obstante os fatos geradores que motivaram a publicação do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018, decide:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão da autorização de alfandegamento do recinto administrado pela Companhia Municipal de Administração Portuária (COMAP), CNPJ 02.824.158/0001-01, situado no Porto Organizado do Forno, município de Arraial do Cabo/RJ, alfandegado nos termos do Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 129, de 26 de junho de 2002, publicado no DOU de 28 de junho de 2002, pelo descumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento previstos na Lei nº 12.350/2010, artigo 34, § 1º, incisos I, III, V e VI conjugados com o disposto na Portaria RFB nº 3.518/2011, artigos 7º, 8º, 11, 13 e 18.
Art. 2º A duração da penalidade, conforme disposto no artigo 37, II, da Lei nº 12.350/2010, deverá perdurar até que seja constatado, pela autoridade aduaneira, o efetivo cumprimento de todos os requisitos ou obrigações estabelecidos.
Art. 3º Durante a vigência da penalidade, o referido recinto deverá se abster da execução de operações relativas às modalidades de despacho aduaneiro, inclusive movimentação, armazenagem, carga e descarga de mercadorias de qualquer natureza sob controle aduaneiro e, ainda, atracação e desatracação de embarcações procedentes do exterior, ou a ele destinadas.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.