COMUNICADO SRE Nº 11, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
(MG de 05/11/2021)

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 5.504, de 5 de outubro de 2021,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2021, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO

VALOR