Publicada no D.O.E. de 05.11.2021, pág. 06.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra C - CAD-ICMS
 
PORTARIA SAF Nº 164 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
 
      INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).
 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c o § 1º, do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/20214.

Art. 3º Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/20214.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2021

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização


ANEXO ÚNICO

RAZÃO SOCIAL: QUIMICA FORTE COMERCIAL EIRELI.

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 11.350.90-9.

CNPJ: 32.379.211/0001-73.

ENDEREÇO: RUA ENESIO ROSA DOS SANTOS 0 LOTE:05; QUADRA:02 WONA - Belford Roxo - RJ - BRASIL - 26175-240.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. PROCESSO NºS E-04/223/48/2019/ SEI-040016/000248/2021.