Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 113, de 29 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 08/11/2021, seção 1, página 29)
Concede, em caráter precário, à pessoa jurídica que especifica, habilitação ao PADIS, nos termos da Lei nº 11.484/07, do Decreto nº 6.233/07, e da IN RFB nº 1976
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