Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 79, de 29 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 08/11/2021, seção 1, página 25)
Altera a redação do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 04, de 17/01/2000, retificado no D.O.U. de 03/01/2003 e alterado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 07, de 04/02/2015
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