(Publicado(a) no DOU de 08/11/2021, seção 1, página 25)
Mantém a Simplificação de Trânsito Aduaneiro para o Recinto que menciona
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, e com fundamento no artigo 82 da Instrução Normativa SRF nº 248/2002, na Portaria SRRF08 nº 705/2019 e no art. 6º da Portaria Coana nº 5/2021, e à vista do que consta do processo nº 13032.286742/2020-49, resolve:
Art. 1º. Manter a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas no sistema Siscomex Trânsito “Informação dos Elementos de Segurança” e “Integridade do Trânsito”, que tenham como beneficiário e destino do Trânsito Aduaneiro o recinto aduaneiro do CLIA UNIVERSAL ARMAZÉNS GERAIS E ALFANDEGADOS LTDA., CNPJ nº 96.237.037/0001-07, situado na Av. Dr. Getúlio Vargas, nº 3.151 – bairro Jardim Luíza – município de Jacareí – Estado de São Paulo, recinto de código Siscomex nº 8.80.32.01, e que tenham como origem do Trânsito Aduaneiro o recinto de código Siscomex nº 8.91.11.01, sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, o recinto de código Siscomex nº 8.92.11.01, sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos ,e os recintos de códigos Siscomex nºs 8.93.13.04, 8.93.13.05, 8.93.13.09, 8.93.13.18, 8.93.13.39, 8.93.13.42, 8.93.13.45, 8.93.13.56, 8.93.13.59, 8.93.14.04, sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos.
Art. 2º. O recinto só poderá se beneficiar da dispensa das etapas quando utilizar como transportadora a empresa Fiorde Transportes e Armazéns Gerais Ltda., CNPJ nº 61.102.778/0008-72, tendo em vista o sistema de monitoramento de veículos apresentado.
Art. 3º. Esta autorização é concedida em caráter precário, sujeita a imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas na Portaria Coana nº 5/2021, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º. Revogar a Portaria SRRF08 nº 70, de 15 de junho de 2021, publicada no D.O.U. de 17 de junho de 2021.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.