(Publicado(a) no DOU de 09/11/2021, seção 1, página 18)
Habilita a empresa a exercer procedimento simplificado de exportação de petróleo, nos termos da IN RFB nº 1.381 de 31 de julho de 2019.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430 de 9 de outubro de 2017, publicada em Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, com fundamento no art. 52, caput, do Decreto-Lei nº 37 de 18 de novembro de 1966, nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009, c/c os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381 de 31 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do processo nº 13031.426573/2021-87, declara: Art. 1º. Fica a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, situada na Avenida República do Chile, nº 65 - Centro, município do Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob nº 33.000.167/0001-01, em caráter precário, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados de exportação de petróleo, sob fundamento da Instrução Normativa RFB nº 1.381 de 31 de julho de 2013. Art. 2º. Estão autorizados, por este Ato, a realizar as referidas exportações, estocagem e transbordo nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 1.381 de 31 de julho de 2013: I - Os estabelecimentos terrestres: a - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ nº 33.000167/1072-59, situado na Rodovia BR 101 s/n°, Jacuacanga, Angra dos Reis/RJ, CEP 23900-000; b - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ nº 33.000167/0183-10, situado na Av. Elias Coutinho n° 665, Parte Modal Marítimo, Centro, Macaé/RJ, CEP 27913-350; c - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ nº 33.000167/0088-62, situado na Rodovia Washington Luís s/n°, km 1137, Campos Elísios, Duque de Caxias/RJ, CEP 25070-235; c - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ nº 33.000167/0004-54, situado na Av. Nossa Sra. da Penha, nº 1.688, complemento EDIVIT, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-550.