Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 120, de 05 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 09/11/2021, seção 1, página 21)  

Cancelamento do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), na atividade de usuário.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe Regional de Benefícios Fiscais (EBEN), em face do disposto nos artigos 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e do que consta no processo nº 10166.749092/2021-23, declara:
Art. 1º Cancelado o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de2009, sob o nº UP-10106/00081, na atividade de usuário, concedido por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE nº 81, de 2010, publicado no DOU de 13/05/2010, em nome do estabelecimento de Grafilme Artes Gráficas e Editora Eireli, CNPJ nº 94.306.453/0001-94, em face do estabelecimento ter sido baixado.
Art. 2º Este ato declaratório executivo entra em vigor na dada de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.
VALDIR PEDRO LAZZARI
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.