Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 46, de 05 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 09/11/2021, seção 1, página 17)  

Regime Especial de Bebidas, na atividade de PRODUTOR, a favor da Pessoa Jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE, no uso das atribuições regimentais do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e com fundamento no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº. 10271.173114/2021-74, DECLARA:
Art. 1.º Fica concedido o Registro Especial n.º 03101/0101, para a atividade de PRODUTOR de bebidas alcoólicas para a pessoa jurídica A A DOS REIS SOUSA, inscrita no CNPJ sob n.º 20.877.432/0001-92.
Art. 2º. Os produtos fabricados, constante do Anexo I da referida instrução normativa, e informados nos autos pelo requerente são:

NCM e EX

Descrição Detalhada

Marca Comercial

Preço de Venda R$

Tipo de

Recipiente

Capacidade

22.08.40.00

Cachaça não

envelhecida Prata

CACHAÇA OTAVIANO

14,00

VIDRO

500 ml



Art. 3.º O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente se, posteriormente à concessão, ocorrer qualquer fato previsto no art. 8.º da Instrução Normativa supracitada;
Art. 4.º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.