(Publicado(a) no DOU de 09/11/2021, seção 1, página 17)
Inscreve contribuinte no Registro Especial
A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 290, caput, e 299, inciso III, da Portaria nº 284, de 27 de Julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II, § 1º art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013 e o despacho exarado no processo nº 13083.011528/2021-16, declara:
Art. 1.º O estabelecimento da empresa CAEV-AGROINDUSTRIAL EV LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 10.334.006/0001-59, situado na Rodovia PB 075-A, 13 KM- Alagoinha, Engenho Balancinho, Bairro Zona Rural, Alagoa Grande/PB, está Inscrito no Registro Especial, sob nº 04301/0087, como estabelecimento ENGARRAFADOR de Aguardente de Cana e outras bebidas quentes.
Artº 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo discriminados:
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Produto
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Marca
Comercial
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Classificação
Fiscal
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Tipo
de Recipiente
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Capacidade
(ml)
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Cachaca
Cristal
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Pinga
do Brejo
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22084000
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Não
Retornavel
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275
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Cachaca
Umburana
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Pinga
do Brejo
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22084000
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Não
Retornavel
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275
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Cachaca
Cristal
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Pinga
do Brejo
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22084000
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Não
Retornavel
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980
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Cachaca
Umburana
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Pinga
do Brejo
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22084000
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Não
Retornavel
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980
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Art. 3º - Este Registro Especial não alcança nenhum outro estabelecimento da empresa, devendo o mesmo cumprir todas as orientações contidas na Instrução Normativa SRF 1432/2013, bem como nos demais atos legais e normativos pertinentes, sob pena de cancelamento do registro especial.
Art. 4º - O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.