Ato Declaratório Executivo DRF/JPA nº 15, de 08 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 09/11/2021, seção 1, página 17)  

Inscreve contribuinte no Registro Especial

A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 290, caput, e 299, inciso III, da Portaria nº 284, de 27 de Julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II, § 1º art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013 e o despacho exarado no processo nº 13083.011528/2021-16, declara:
Art. 1.º O estabelecimento da empresa CAEV-AGROINDUSTRIAL EV LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 10.334.006/0001-59, situado na Rodovia PB 075-A, 13 KM- Alagoinha, Engenho Balancinho, Bairro Zona Rural, Alagoa Grande/PB, está Inscrito no Registro Especial, sob nº 04301/0087, como estabelecimento ENGARRAFADOR de Aguardente de Cana e outras bebidas quentes.
Artº 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo discriminados:

Produto

Marca Comercial

Classificação Fiscal

Tipo de Recipiente

Capacidade (ml)

Cachaca Cristal

Pinga do Brejo

22084000

Não Retornavel

275

Cachaca Umburana

Pinga do Brejo

22084000

Não Retornavel

275

Cachaca Cristal

Pinga do Brejo

22084000

Não Retornavel

980

Cachaca Umburana

Pinga do Brejo

22084000

Não Retornavel

980



Art. 3º - Este Registro Especial não alcança nenhum outro estabelecimento da empresa, devendo o mesmo cumprir todas as orientações contidas na Instrução Normativa SRF 1432/2013, bem como nos demais atos legais e normativos pertinentes, sob pena de cancelamento do registro especial.
Art. 4º - O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANA LIMA MOURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.