Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 181, de 04 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 10/11/2021, seção 1, página 95)
Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.
A DELEGADA SUBSTITUTA da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em NITERÓI, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo inciso III do Art. nº 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela