Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 209, de 10 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 11/11/2021, seção 1, página 136)  

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

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