(Publicado(a) no DOU de 11/11/2021, seção 1, página 135)
Concede Registro Especial para estabelecimento produtor de bebidas alcoólicas do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da IN RFB nº 1.432, de 2013 declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de que trata a IN RFB nº 1.432, de 2013, na atividade de PRODUTOR, sob o nº 07201/00510, ao estabelecimento da empresa AGROINDUSTRIA CACHAÇAS JERUZALEM LTDA, CNPJ nº 11.790.197/0001-26, domiciliada no Sit. São Francisco, s/n, a 7 km do município, zona rural, Alegre/ES, CEP 29.500-000, de acordo com os autos do processo nº 15586.720004/2021-84.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, na ocorrência de uma das situações previstas no art. 8º da IN RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.