Portaria RFB nº 77, de 27 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 11/11/2021, seção 2, página 13)  

"Altera a Portaria RFB nº 2.100, de 17 de maio de 2017."

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, resolve:
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