PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO Nº 8.343 Publicada no DOE 10998 de 13.8.2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o Ajuste SINIEF 20, de 14 de dezembro de 2018, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e o contido no protocolado sob nº 17.677.493-2, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração: Alteração 569a Fica acrescentado o Capítulo XIII-B ao Título III: “CAPÍTULO XIII-B DAS OPERAÇÕES E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNAS, RELATIVAS À COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE RESÍDUOS DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E SEUS COMPONENTES COLETADOS NO TERRITÓRIO PARANAENSE POR INTERMÉDIO DE OPERADORAS LOGÍSTICAS (artigos 504-K a 504-M) Art. 504-K Fica dispensada a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte internas na coleta e armazenagem de resíduos de produtos eletrônicos, seus componentes e caixas coletoras utilizadas para armazenagem destes materiais descartados, realizadas no território paranaense pela operadora logística, com objetivo de posterior remessa à indústria de reciclagem (Ajuste SINIEF 20/2018). § 1º O material coletado será acompanhado de uma declaração de carregamento e transporte, documento sem valor fiscal, emitida pela operadora logística, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - o número de rastreabilidade da solicitação de coleta; II os dados do remetente, do destinatário e da transportadora; III - a descrição do material. § 2ºA operadora logística deve manter à disposição do fisco, a relação de controle e movimentação de materiais coletados em conformidade com este Capítulo, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários. Art. 504-L Na remessa interna ou interestadual dos produtos de que trata o caput do art. 504-K deste Regulamento, efetuada pela operadora logística com destino à indústria de reciclagem, esta deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, de entrada, para fins de acompanhamento da remessa. Art. 504-M Na prestação de serviço de transporte interna e interestadual com destino a indústria de reciclagem, a operadora logística deve emitir Conhecimento de PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO Nº 8.343 Transporte Eletrônico - CT-e, que acompanhará o trânsito dos produtos de que trata caput do art. 504-K deste Regulamento.”. Art. 2° Fica sem efeito o Decreto nº 7.988, de 28 de junho de 2021. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2021. Curitiba, em 13 de agosto de 2021, 200° da Independência e 133º da República. CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR Governador do Estado GUTO SILVA Chefe da Casa Civil RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR Secretário de Estado da Fazenda