PARANÁ O GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA RESOLUÇÃO SEFA N° 193/2021 Publicada no DOE 10885 de 3.3.2021 Altera a Resolução SEFA-IPVA nº 135, de 25 de fevereiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. o O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.260/2003 e, Considerando a vigência do Decreto nº 4.319, de 23 de março de 2020, que declarou o estado de calamidade pública no Estado do Paraná em virtude da epidemia do Coronavírus – COVID-19; Considerando as medidas restritivas do Decreto nº 6.983, de 26 de fevereiro de 2021, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19; Considerando o contido no protocolo nº 17.405.189-5, RESOLVE: Art. 1.° O Anexo Único Resolução SEFA-IPVA n° 135, de 25 de fevereiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO ÚNICO - RESOLUÇÃO SEFA 135/2021 – IPVA CALENDARIO DE PAGAMENTO DE IPVA/2021 FINAL DE PLACA À vista (com 3% de desconto) 1a parcela (sem desconto) 2a parcela 3a parcela 4a parcela 5a parcela 1 e 2 25/01/2021 18/02/2021 | 22/04/2021 18/05/2021 21/06/2021 3 e 4 26/01/2021 19/02/2021 | 23/04/2021 19/05/2021 22/06/2021 5 e 6 27/01/2021 22/02/2021 26/04/2021 20/05/2021 23/06/2021 7 e 8 28/01/2021 23/02/2021 27/04/2021 21/05/2021 24/06/2021 9 e 0 29/01/2021 24/02/2021 | 28/04/2021 24/05/2021 25/06/2021 Gabinete do Secretário | Av. Vicente Machado, 445 | Centro Curitiba/PR | CEP 80420-010 | 41 3235.8010 11 www.fazenda.pr.gov.br PARANÁ O GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 03 de março de 2021. Renê de Oliveira Garcia Junior Secretário de Estado da Fazenda Gabinete do Secretário | Av. Vicente Machado, 445 | Centro Curitiba/PR | CEP 80420-010 | 41 3235.8010 11 www.fazenda.pr.gov.br