PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA RESOLUÇÃO SEFA N° 418/2021 Publicada no DOE 10926 de 3.5.2021 Altera a Resolução SEFA n° 626, de 3 de agosto de 2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 19.848/2019, e considerando as disposições contidas na Lei 18.451, de 6 de abril de 2015, no Decreto 2.069, de 3 de agosto de 2015, no Regulamento do Sorteio Nota Paraná anexo à Resolução SEFA 626, de 3 de agosto de 2015, e contido no SID nº 16.183.632-0, RESOLVE Art. 1.° O item 7 do Anexo I - Regulamento do Sorteio Nota Paraná, da Resolução SEFA n° 626, de 3 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 7. No mesmo período, fará jus a bilhetes adicionais em Documentos Fiscais Eletrônicos registrados na SEFA, incluído o valor da primeira aquisição, de acordo com as condições estabelecidas na Lei n° 18.451/2015, e em sua regulamentação: I. a cada R$ 200,00 (duzentos reais); a) o consumidor; b) a entidade; c) a entidade, na doação recebida de terceiros. II. a cada R$ 100,00 (cem reais) nas aquisições realizadas em fornecedores classificados na atividade econômica preponderante de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, código 4731-8/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE: a) o consumidor; b) a entidade; c) a entidade, na doação recebida de terceiros. III. Para efeito de definição da quantidade de bilhetes eletrônicos adicionais: a) serão somados os valores constantes dos documentos fiscais hábeis devidamente registrados no Sistema da “Nota Paraná” com cálculo de crédito homologado, sendo que o valor de cada documento fiscal ficará limitado a R$10.000,00 (dez mil reais); b) o número de bilhetes adicionais corresponderá à parte inteira do quociente entre o somatório a que se refere os incisos I e II do item 7, desprezando-se a parte não inteira dessa divisão. a Av. Vicente Machado, 445 - Centro - 80420-902 - Curitiba - PR PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA Art. 2.° Fica acrescida a alínea “c” no tem 5 do Anexo II - Regulamento do Sorteio “Paraná Pay”, da Resolução SEFA n° 626, de 3 de agosto de 2015: c) a cada R$ 100,00 (cem reais) em compras, incluído o valor da primeira aquisição, nas aquisições realizadas em fornecedores classificados na atividade econômica preponderante de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, código 4731-8/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, sendo que o valor de cada documento fiscal ficará limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 3.° O item 6 passa a vigorar com a seguinte redação: 6. No mesmo período, o número de bilhetes adicionais corresponderá à parte inteira do quociente entre o somatório a que se refere as alíneas “b” e “c” do item 5 e R$ 100,00 (cem reais), desprezando-se a parte não inteira dessa divisão. Art. 4.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 29 de abril de 2021. Renê de Oliveira Garcia Junior Secretário de Estado da Fazenda Av. Vicente Machado, 445 - Centro - 80420-902 - Curitiba - PR