GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA RESOLUÇÃO SEFA Nº 1150/2021 Publicada no DOE 11043 de 22.10.2021 Publica a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais, vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e na Resolução CONFAZ n° 15, de 8 de outubro de 2021, RESOLVE: Art. 1.° Fica publicada, em atendimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme Anexo Único desta Resolução. Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Curitiba, 19 de outubro de 2021 Renê de Oliveira Garcia Júnior, Secretário de Estado da Fazenda. Avenida Vicente Machado, 445 | Centro Curitiba/PR | CEP 80420-010 | 41 3235 – 8000 www.fazenda.pr.gov.br GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA ANEXO ÚNICO (a que se refere o art. 1º da Resolução SEFA n° 1150, de 19 de outubro de 2021) RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 PARANÁ (1) DISPOSITIVO DATA DE TERMO OBSERVAÇÕES ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (9) (6) NO DOE (7) (8) ITEM ATO NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO (2) (3) (4) (5) 1 Decreto 1.980, de Isenção na operação que antecede a entrada de Nota 1 do item 21/12/2007 1°/06/2009 Vigências: 21/12/2007 refeições em qualquer empresa, desde que fornecida 112 do Anexo I, diretamente a seus empregados, e em agremiação acrescentada pelo 13/06/2009 Entre 1/06/2009 e estudantil, associação de pais e mestres, instituição de art. 1º, alteração 30/09/2012: Nota 1 educação e assistência social, sindicato ou associação 260°, do Decreto do item 112 do de classes, desde que fornecida diretamente a seus nº 4.858, de Anexo I do empregados, associados, professores, alunos ou 03/06/2009, com RICMS/2008 beneficiários. efeitos a partir de (Decreto nº 1°/06/2009. 1.980/2007). Entre 1°/10/2012 e 30/09/2017: Nota 1 do item 144 do Anexo I do RICMS/2012 (Decreto nº 6.080/2012). A partir de 1/10/2017: Nota 1 do item 140 do Anexo V do RICMS/2017 (Decreto 7.871/2017). nº Avenida Vicente Machado, 445 | Centro Curitiba/PR | CEP 80420-010 | 41 3235 – 8000 www.fazenda.pr.gov.br