GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO N. 1551 Publicado no DOE 10451 de 5.6.2019 Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 15.705.487-2, DECRETA: Art. 1.° Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações: Alteração 259a Os incisos I e II do § 4º do art. 6° do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação: “I - Inspetor Geral de Fiscalização, quando se tratar de ressarcimento ou de recuperação do imposto relativo a operações com combustíveis derivados ou não de petróleo com o valor do pedido superior a 1.000 (mil) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR, após análise e preparo do respectivo despacho elaborado pela Inspetoria Geral de Fiscalização - IGF da Coordenação da Receita do Estado - CRE; II - Chefe do Setor de Combustíveis da IGF/CRE, quando o valor do pedido de ressarcimento ou de recuperação do imposto relativo a operações com combustíveis derivados ou não de petróleo for igual ou inferior a 1.000 (mil) UPF/PR;". (NR) Alteração 260* Os incisos I e II do § 3º do art. 8° do Anexo XII passam a vigorar com a seguinte redação: “I - Inspetor Geral de Fiscalização, quando se tratar de ressarcimento ou de recuperação do imposto relativo a operações com combustíveis derivados de petróleo com o valor do pedido superior a 1.000 (mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR, após análise e preparo do respectivo despacho, que será de responsabilidade da Inspetoria Geral de Fiscalização - IGF da CRE; II - Chefe do Setor de Combustíveis da IGF/CRE, quando o valor do pedido de ressarcimento ou de recuperação do imposto relativo a operações com combustíveis derivados de petróleo for igual ou inferior a 1.000 (mil) UPF/PR;". (NR) GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO N. 1551 Publicado no DOE 10451 de 5.6.2019 Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente a data da publicação. Curitiba, em 05 de junho de 2019, 198º da Independência e 131° da República. Carlos Massa Ratinho Junior, Guto Silva, Governador do Estado. Chefe da Casa Civil. Renê de Oliveira Garcia Júnior, Secretário de Estado da Fazenda.