PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO N. 2744 Publicado no DOE 10525 de 19.9.2019 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 1, de 13 de março de 2019, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, DECRETA: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações: Alteração 324a Ficam acrescentadas as posições 8 a 12 à tabela de que trata a alínea “C” do inciso I do item 165 do Anexo V: 66 8 3004.90.68 20 9 3003.90.88 3004.90.78 3004.90.79 10 Enfurvitida T (Convênio ICMS 1/2019) Fosamprenavir (Convênio ICMS 1/2019) Raltegravir (Convênio ICMS 1/2019) Tipranavir (Convênio ICMS 1/2019) Maraviroque (Convênio ICMS 1/2019) 11 3004.90.79 12 3004.90.69 Alteração 325a Ficam acrescentadas as posições 10 a 14 à tabela de que trata a alínea “b” do inciso II do item 165 do Anexo V: 6 10 3004.90.68 20 11 3003.90.88 3004.90.78 3004.90.79 12 Enfurvitida T (Convênio ICMS 1/2019) Fosamprenavir (Convênio ICMS 1/2019) Raltegravir (Convênio ICMS 1/2019) Tipranavir (Convênio ICMS 1/2019) Maraviroque (Convênio ICMS 1/2019) 13 3004.90.79 14 3004.90.69 PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO N. 2744 Publicado no DOE 10525 de 19.9.2019 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Art. 2º Este Dcreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2019. Curitiba, 19 de setembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República. Carlos Massa Ratinho Junior, Governador do Estado. Guto Silva, Chefe da Casa Civil. Renê de Oliveira Garcia Júnior, Secretário de Estado da Fazenda.