AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 3.864 Publicado no Diário Oficial N° 9677 de 14.4.2016 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 52 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996, bem como o contido no protocolado sob nº 14.036.208-5, DECRETA: Art. 1.° Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações: Alteração 996a Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 58: “Parágrafo único. Para os contribuintes considerados devedores contumazes incluídos no regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento, o dito próprio, acumulado em decorrência de operação de saída abrangida pelo diferimento do pagamento do imposto, somente poderá ser utilizado para o pagamento de seus débitos próprios, relativos a fatos geradores ocorridos antes da notificação do ato de inclusão no referido regime.”. Alteração 997a O Capítulo III do Título IV passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO III DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, DE FISCALIZAÇÃO E DE PAGAMENTO APLICÁVEL AOS CONTRIBUINTES CONSIDERADOS DEVEDORES CONTUMAZES Art. 653. A CRE poderá determinar regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento, aos contribuintes considerados devedores contumazes, visando o cumprimento de suas obrigações, nos termos deste Capítulo (art. 52 da Lei n. 1 11.580/1996). § 1.° Considera-se devedor contumaz contribuinte que, alternativamente: I - considerando cada estabelecimento, deixar de recolher o ICMS declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS, Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST ou apurado por meio da EFD - Escrituração Fiscal Digital, no todo ou em parte, relativo a oito periodos de apuração do imposto, consecutivos ou não, nos doze meses do período considerado; II - considerando todos os estabelecimentos da empresa sediados neste Estado, tiver créditos tributários inscritos em dívida ativa no Estado em valor superior 0 a: a) trinta por cento do patrimônio líquido, apurado no seu último balanço patrimonial; ou b) trinta por cento do faturamento anual declarado em GIA/ICMS ou AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 3.864 Publicado no Diário Oficial N° 9677 de 14.4.2016 EFD. § 2.° Não serão computados, para efeitos deste artigo, os créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. § 3.° Para efeitos da alínea “b” do inciso II do “caput”, considera-se faturamento anual o total das operações de saída ou prestações de serviço, promovidas no âmbito do ICMS, efetuadas no período. Art. 653-A. O regime especial de que trata este Capítulo consiste na aplicação, isolada ou cumulativamente, das seguintes medidas, sem prejuízo das demais disposições deste Regulamento: I - impedimento à utilização de beneficios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS, inclusive dilação de prazo de pagamento ou outro tratamento diferenciado; II - exigência, a cada operação ou prestação, do pagamento do tributo correspondente, inclusive o devido por substituição tributária, observando-se ao final do período de apuração o sistema de compensação do imposto; III – inclusão na programação de fiscalização; IV - autorização prévia e individual para emissão de documentos fiscais; V - diferimento do pagamento do imposto nas operações ou prestações internas destinadas a contribuintes inscritos no CAD/ICMS, observado o disposto no art. 117 deste Regulamento; VI - alteração na definição do momento do pagamento do imposto; VII - cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS; VIII - exigência de apresentação periódica de informações econômicas, patrimoniais e financeiras. Parágrafo único. A aplicação do regime especial de que trata este Capítulo estender-se-á a todos os estabelecimentos da empresa. Art. 653-B. A competência para a inclusão e exclusão dos contribuintes considerados devedores contumazes no regime especial de que trata este Capítulo é do Secretário de Estado da Fazenda, podendo ser delegada. § 1.° O contribuinte será previamente notificado sobre a possibilidade de sua inclusão no regime especial, bem como das medidas a que estará sujeito se, em até trinta dias da ciência, não regularizar os débitos apontados como causa de sua inclusão. § 2.° O ato de inclusão do contribuinte no regime especial será formalizado em procedimento administrativo instruído com a notificação prevista no ſ 1°, a relação dos débitos e demais elementos necessários à caracterização do contribuinte como devedor contumaz, e conterá os termos e as obrigações a que será submetido. § 3.º Após a notificação de inclusão no regime especial, o ato de que trata o § 2º será publicado no Diário Oficial Executivo ou no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA. § 4.° O regime especial terá início com a ciência, pelo contribuinte, do ato de sua inclusão, a qual será realizada preferencialmente por meio do DTe - е AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 3.864 Publicado no Diário Oficial N° 9677 de 14.4.2016 Domicílio Tributário Eletrônico. § 5.° A lista dos contribuintes submetidos ao regime especial estará disponível no endereço eletrônico da SEFA www.fazenda.pr.gov.br. § 6.° A qualquer tempo, poderá ser determinada a adoção de medidas adicionais ou a suspensão daquelas consideradas desnecessárias, inclusive a exclusão do regime especial, mediante notificação do contribuinte. Art. 653-C. O regime especial não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações acessórias e não elide a aplicação de outras medidas que visem garantir o recebimento dos créditos tributários, tais como: I - arrolamento administrativo de bens; II - proposição de Ações Cautelares Fiscais; III representação ao Ministério Público, observada a disciplina pertinente, sempre que for constatada a prática de ações que possam configurar, em tese, crime contra a ordem tributária, econômica ou delito de outra natureza. Art. 653-D. O contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa. Parágrafo único. A rescisão de eventual parcelamento, efetuado para regularização dos débitos que levaram à inclusão do contribuinte considerado devedor contumaz no regime especial, implica retorno imediato ao referido regime, notificado o contribuinte, preferencialmente por meio do DTe. Art. 653-E. Sempre que o ato de inclusão de que trata o § 2º do art. 653- B determinar, o pagamento deverá ser efetuado em GR-PR, no momento: I - do desembaraço aduaneiro, quando se tratar de entrada de mercadoria ou bem importados do exterior; II - - em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento, quando se tratar de operação interestadual ou interna destinada a contribuinte optante pelo Simples Nacional ou a não contribuinte do ICMS; III em que se iniciar o serviço, quando se tratar de prestação interestadual ou interna em que o tomador for contribuinte optante pelo Simples Nacional ou não contribuinte do ICMS; IV . da ocorrência do fato gerador relativo às operações não contempladas nos incisos I a III e não sujeitas ao diferimento do pagamento do imposto de que trata o inciso V do art. 653-A. § 1.° Para fins do disposto nos incisos II a IV do "caput", poderá ser estimado crédito para o cálculo do imposto a ser recolhido a cada operação ou prestação, sem prejuízo da apuração mensal, observado o seguinte: I- - a estimativa do crédito terá como referência a proporção entre o imposto creditado pelas entradas e a base de cálculo das prestações e operações de saídas, no período de doze meses; II o crédito a ser utilizado a cada prestação ou operação será determinado mediante a aplicação do percentual obtido nos termos do inciso I sobre a base de cálculo. AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 3.864 Publicado no Diário Oficial N° 9677 de 14.4.2016 § 2.° Na apuração mensal, restando saldo devedor, o recolhimento deverá ser efetuado no prazo que teria o contribuinte caso não estivesse no regime especial e, restando saldo credor, poderá ser transferido para o mês seguinte. § 3.º A estimativa de que trata o inciso I do § 1°poderá ser revista, caso se verifique a alteração da proporção, considerando o período de vigência do regime especial. § 4.° Nas hipóteses previstas no “caput” o documento fiscal deverá conter o destaque do valor integral do imposto. Art. 653-F. Na hipótese em que houver a aplicação da medida disposta no inciso V do art. 653-A o imposto diferido: 1 - fica incorporado ao imposto devido por ocasião da saída ou do início da prestação de serviço subsequente; II - poderá ser exigido do destinatário por ocasião da entrada no estabelecimento, podendo ser realizado até o dia 5 do mês subsequente, em GR-PR. Parágrafo único. O documento fiscal emitido para acobertar a operação ou prestação cujo pagamento do imposto tenha sido diferido não conterá destaque do imposto, devendo ser escriturado sem débito.”. Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 13 de abril de 2016, 195° da Independência e 128° da República. CARLOS ALBERTO RICHA Governador do Estado VALDIR LUIZ ROSSONI Chefe da Casa Civil MAURO RICARDO MACHADO COSTA Secretário de Estado da Fazenda