PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO Nº 4.052 Publicado no DOE 10628 de 17.2.2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando os Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, bem como o contido no protocolado sob nº 16.343.571-3, DECRETA: Art. 1.° Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações: Alteração 400a Os códigos 1.450, 1.451, 1.452, 1.908, 1.909, 2.908 e 2.909 da Tabela A “DAS ENTRADAS DE BENS E MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS" da Tabela I "DOS CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES” de que trata o Subanexo I do Anexo II passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os códigos 1.453, 1.454, 1.455, 1.456, 2.450, 2.451, 2.452, 2.453, 2.454, 2.455 e 2.456: 1.450 2.450 е 0 exercer SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL Classificam-se, neste grupo, as operações prestações de integração e parceria rural. Constitui parceria rural contrato agrário com cessão, por tempo determinado ou não, do uso de imóvel rural, para atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou entrega de animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos e frutos, produtos ou lucros havidos. Constitui integração vertical ou integração a relação contratual entre produtores integrados e integradores que visa a planejar e a realizar a produção e a industrialização ou PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO Nº 4.052 Publicado no DOE 10628 de 17.2.2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. 1.451 2.451 " as 1.452 2.452 - comercialização de matéria- prima, bens intermediários ou bens de consumo final (Ajuste SINIEF 20/2019) ENTRADA DE ANIMAL SISTEMA DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL Classificam-se neste código as entradas de animais pelo sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste código as entradas do sistema de integração e produção animal decorrentes de "ato cooperativo". inclusive operações entre cooperativa singular e cooperativa central (Ajuste SINIEF 20/2019) ENTRADA DE INSUMO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL Classificam-se neste código as entradas de insumos pelo sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste código as entradas do sistema de integração e produção animal decorrentes de cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central (Ajuste SINIEF 20/2019) RETORNO DO ANIMAL OU DA PRODUÇÃO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno da “ato 1.453 2.453 PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO Nº 4.052 Publicado no DOE 10628 de 17.2.2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. е 1.454 2.454 produção, bem como dos de animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.453 e 6.453 - Retorno de animal ou da produção Sistema de Integração e Parceria Rural”. Também serão classificados neste código os retornos do sistema de integração produção animal decorrentes de “ato cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central (Ajuste SINIEF 20/2019) RETORNO SIMBÓLICO DO ANIMAL OU DA PRODUÇÃO - SISTEMA DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno simbólico da produção, bem como dos de animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.454 e 6.454 Retorno sim de animal ou da produção Sistema de Integração e Parceria Rural” (Ajuste SINIEF 20/2019) RETORNO DE INSUMO NÃO UTILIZADO NA PRODUÇÃO - SISTEMA DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL Classificam-se neste código os retornos de insumos não utilizados pelo produtor na criação, recriação ou engorda de animais pelo sistema integrado e 1.455 2.455 PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO Nº 4.052 Publicado no DOE 10628 de 17.2.2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. е 1.456 2.456 em е ao ou de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.455 e 6.455 - Retorno de insumos não utilizados na produção - Sistema | de Integração e Parceria Rural”, inclusive as operações entre cooperativa singular cooperativa central (Ajuste SINIEF 20/2019) ENTRADA REFERENTE A REMUNERAÇÃO DO PRODUTOR NO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL Classificam-se neste código as entradas da parcela da produção do produtor realizadas sistema de integração produção animal, quando da entrega integrador parceiro. Também serão classificadas neste código as entradas decorrentes de “ato cooperativo”, inclusive operações entre cooperativa singular e cooperativa central (Ajuste SINIEF 20/2019) ENTRADA DE BEM POR CONTA DE CONTRATO DE COMODATO OU LOCAÇÃO Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em cumprimento de contrato de comodato ou locação (Ajuste SINIEF 20/2019) RETORNO DE BEM REMETIDO POR CONTA DE CONTRATO DE COMODATO OU LOCAÇÃO Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em devolução após cumprido contrato de comodato as 1.908 2.908 1.909 2.909 0 ou PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO Nº 4.052 Publicado no DOE 10628 de 17.2.2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. (Ajuste SINIEF locação 20/2019) ..”. (NR). Alteração 401a Os códigos 5.450, 5.451, 5.908, 5.909, 6.908 e 6.909 da Tabela B “DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS” da Tabela I “DOS CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES” de que trata o Subanexo I do Anexo II passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os códigos 5.452, 5.453, 5.454, 5.455, 5.456, 6.450, 6.451, 6.452, 6.453, 6.454, 6.455 e 6.456: 5.450 6.450 е 0 exercer SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL Classificam-se, neste grupo, as operações prestações de integração e parceria rural. Constitui parceria rural contrato agrário com cessão, por tempo determinado ou não, do uso de imóvel rural, para atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou entrega de animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos e frutos, produtos ou lucros havidos. Constitui integração vertical ou integração a relação contratual entre produtores integrados e integradores que visa a planejar e a realizar a produção e a industrialização comercialização de matéria- prima, bens intermediários ou bens de consumo final (Ajuste SINIEF 20/2019) REMESSA DE ANIMAL SISTEMA DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL ou 5.451 6.451 PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO Nº 4.052 Publicado no DOE 10628 de 17.2.2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. ou em as 5.452 6.452 Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de animais para criação, recriação, produção engorda estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste código as remessas decorrentes de “ato cooperativo”, inclusive operações entre cooperativa singular e cooperativa central (Ajuste SINIEF 20/2019) REMESSA DE INSUMO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de insumos para utilização em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste código as remessas decorrentes de “ato cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central (Ajuste SINIEF 20/2019) RETORNO DE ANIMAL OU DA PRODUÇÃO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno da produção, bem dos animais criados ou engordados pelo produtor sistema integrado e de produção animal, inclusive sistema de confinamento. Também serão classificados neste código os 5.453 6.453 como no em PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO Nº 4.052 Publicado no DOE 10628 de 17.2.2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. as 5.454 6.454 retorno 5.455 6.455 retornos decorrentes de “ato cooperativo”, inclusive operações entre cooperativa singular e cooperativa central (Ajuste SINIEF 20/2019) RETORNO SIMBÓLICO DE ANIMAL OU DA PRODUÇÃO - SISTEMA DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL Classificam-se neste código as saídas referentes ao simbólico da produção, bem como de animais criados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento (Ajuste SINIEF 20/2019) RETORNO DE INSUMOS NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO - SISTEMA DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno de insumos não utilizados estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento e nas operações entre cooperativa singular e cooperativa central (Ajuste SINIEF 20/2019) SAÍDA REFERENTE A REMUNERAÇÃO DO PRODUTOR SISTEMA DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL Classificam-se neste código as saídas da parcela da produção do produtor realizadas sistema de tegração produção animal, quando da em 5.456 6.456 em e PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO Nº 4.052 Publicado no DOE 10628 de 17.2.2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. ou 5.908 6.908 remessas 0 entrega ао integrador parceiro. Também serão classificadas neste código as saídas decorrentes de “ato cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central (Ajuste SINIEF 20/2019) REMESSA DE BEM POR CONTA DE CONTRATO DE COMODATO OU LOCAÇÃO Classificam-se neste código as de bens para cumprimento de contrato de comodato ou locação (Ajuste SINIEF 20/2019) RETORNO DE BEM RECEBIDO POR CONTA DE CONTRATO DE COMODATO OU LOCAÇÃO Classificam-se neste código as remessas de bens em devolução após cumprido o contrato de comodato ou locação (Ajuste SINIEF 20/2019) .”.(NR). 5.909 6.909 Alteração 402a O inciso II do § 3º do art. 26 do Subanexo I do Anexo III, passam a vigorar com a seguinte redação: “II - identifica uma NFC-e de forma única, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e tipo de emissão (Ajuste SINIEF 19/2019)”. (NR). - Alteração 403a O caput e seus incisos, do art. 150, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 150. Será emitida, pelo estabelecimento remetente, no prazo máximo de 96 (noventa e seis) horas contadas do encerramento do trecho voado (Ajustes SINIEF 7/2011 e 18/2019): I - a NF-e simbólica de entrada relativa à mercadoria não vendida, para a recuperação do imposto destacado no carregamento e a NF-e de transferência relativa à mercadoria não vendida, com débito do imposto, para seu estabelecimento no local de destino do voo, para o fim de se transferir a posse e guarda da mercadoria; II a NF-e correspondente à venda de mercadoria realizada a bordo da aeronave.”. (NR). - PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO Nº 4.052 Publicado no DOE 10628 de 17.2.2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir: I - de 1º de dezembro de 2019, em relação à alteração 403a; II - de 1º de março de 2020, em relação às alterações 4004 e 401"; III - de 1º de setembro de 2020, em relação às alteração 402°; Curitiba, em 17 de fevereiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República. CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR Governador do Estado GUTO SILVA Chefe da Casa Civil RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR Secretário de Estado da Fazenda