PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO N° 4.390 Publicado no DOE 10658 de 30.3.2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS, e denuncia, parcialmente, o Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo nº 16.499.178-4: DECRETA: e Art. 1.° Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração: Alteração 4579 O item 1 da letra “e” do inciso VII do caput do art. 74 passa a vigorar com a seguinte redação: “1. nas operações com refrigerante e cerveja, inclusive chope, e as bebidas classificadas nas posições 7 e 8 da tabela do caput do art. 24 do Anexo IX (Protocolo ICMS 11/1991; Protocolos ICMS 9/2005 e 86/2007); ” (NR) Alteração 4589 O § 1º do art. 228 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1.° O prazo fixado no caput não se aplica ao contribuinte substituto tributário que realizar operações com cerveja, inclusive chope, refrigerantes, bebidas classificadas nas posições 7 e 8 da tabela do caput do art. 24 do Anexo IX, sorvete e acessórios ou componentes, que deverá apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao das operações (Protocolo ICMS 11/1991; Protocolos ICMS 9/2005 e 86/2007). ” (NR) Alteração 459a O título da Seção III do Capítulo I do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação: “DAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, REFRIGERANTE E OUTRAS BEBIDAS (artigos 24 a 25). ” (NR) Alteração 460a Ficam revogados os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 19 da tabela de que trata o caput do art. 24 do Anexo IX e seu § 3º. Art. 2.° Fica denunciado o Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, exclusivamente, em relação às seguintes mercadorias: PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO N° 4.390 Publicado no DOE 10658 de 30.3.2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS, e denuncia, parcialmente, o Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991. ITEM CEST 1.0 03.001.00 2.0 03.002.00 NCM/SH DESCRIÇÃO JÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com 2201.10.00 capacidade de até 500 ml JÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, Jem embalagem com capacidade igual ou superior Ja 5.000 ml; exceto as classificadas no CEST 2201.10.00 03.024.00 e 03.025.00 JÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com 2201.10.00 capacidade de até 300 ml Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, 2201.10.00 Jem garrafa plástica de 1.500 ml |Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com 2201.10.00 ſcapacidade de até 500 ml Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas; exceto as 2201.10.00 classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00 3.0 03.003.00 4.0 03.004.00 5.0 03.005.00 6.0 03.006.00 24.0 03.024.00 Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior 2201.10.00 Ja 20 (vinte) litros Água mineral em embalagens retornáveis com 2201.10.00 capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros 25.0 03.025.00 Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente a data da publicação. Curitiba, em 30 de março de 2020, 199º da Independência e 132° da República. PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO N° 4.390 Publicado no DOE 10658 de 30.3.2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS, e denuncia, parcialmente, o Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991. CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR Governador do Estado GUTO SILVA Chefe da Casa Civil RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR Secretário de Estado da Fazenda