AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 4.772 Publicado no Diário Oficial N° 9760 de 11.8.2016 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.208.284-5, DECRETA: Art. 1. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações: Alteração 1050a Os $8 2º e 3º do art. 13-A passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 4º: “Ş 2° Tratando-se de contribuinte sujeito ao regime normal de apuração, em substituição do pagamento do imposto no momento da entrada dos bens ou das mercadorias no território paranaense, o imposto devido poderá ser lançado em conta-gráfica no próprio mês em que ocorrer a entrada da mercadoria no Estado. § 3º O imposto lançado na forma do § 2º poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento destinatário enquadrado no regime normal de apuração juntamente com o imposto destacado no documento fiscal. § 4° Tratando-se de contribuinte optante pelo Simples Nacional, o imposto devido deverá ser declarado na forma disposta no art. 10-C do Anexo VIII deste Regulamento e pago em GR-PR ou GNRE até o dia três do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado (art. 21-B da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006).”. Alteração 1051a A alínea “b” do inciso VII do “caput” do art. 134 passa a vigorar com a seguinte redação: “b) deixar de apresentar a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Aliquota e Antecipação - DeSTDA, se estiver obrigado nos termos do art. 10-C do Anexo VIII deste Regulamento; ”. Alteração 1052a O “caput” do item 47-A do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação: “47-A. Ao contribuinte incentivador do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE, correspondente ao valor do recurso financeiro destinado a projeto cultural, limitado, em cada período de apuração, ao montante obtido pela multiplicação do saldo devedor médio de ICMS apurado em conta--gráfica, calculado considerando os últimos 12 (doze) meses anteriores, desconsiderando o mês imediatamente anterior, pelos percentuais a seguir discriminados, conforme estabelecido em norma de procedimento (Lei n. 17.043, de 2011 e Convênio ICMS 27/2006): ”. e O Alteração 10534 O “caput” e o § 5º do art. 10-A do Anexo VIII passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10-A. A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Aliquota e Antecipação - DeSTDA deverá ser apresentada pelos contribuintes de que trata o art. 10-C (Ajuste SINIEF 12/2015). AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 4.772 Publicado no Diário Oficial N° 9760 de 11.8.2016 § 5° O aplicativo para geração e transmissão da DeSTDA estará disponível para download, gratuitamente, sistema específico, endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br e no Portal do Simples Nacional na internet.”. em no Alteração 1054a Fica acrescentado o § 3º ao art. 10-C do Anexo VIII: “Ş 3.° A obrigatoriedade estabelecida no “caput” se aplica: I - mensalmente, em relação ao imposto de que trata o inciso I do § 4 °do art. 10-A, quando possuir inscrição especial ou auxiliar no CAD/ICMS, independentemente de o contribuinte ter realizado tais operações; II - relativamente aos meses em que os contribuintes realizarem as operações de que tratam os incisos II e III do § 4º do art. 10-A.”. Art. 2.° Fica dispensada a apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Aliquota e Antecipação – DeSTDA, de que trata o art. 10-A do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28.09.2012, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, relativamente: I - aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a junho de 2016; II - aos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2016, caso o imposto já tenha sido declarado ou recolhido. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2016 em relação à alteração 10529. Curitiba, em 09 de agosto de 2016, 195° da Independência e 128° da República. CARLOS ALBERTO RICHA Governador do Estado VALDIR LUIZ ROSSONI Chefe da Casa Civil MAURO RICARDO MACHADO COSTA Secretário de Estado da Fazenda