AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 6.389 Publicado no DOE N. 9900 8.3.2017 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 60, de 27 de julho de 2015, 160, de 18 de dezembro de 2015, e 94, de 23 de setembro de 2016 e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.497.823-4, DECRETA: Art. 1.° Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações: Alteração 1112a Fica acrescentada a Tabela IV ao Anexo VI: “TABELA IV - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM UMA ÚNICA VIA (de que trata a Seção VIII do Capítulo XX do Título III deste Regulamento) 1. Apresentação 1.1. Este manual visa orientar o procedimento de emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais, manutenção e prestação de informações em meio eletrônico pelos contribuintes do ICMS que emitam ou venham a emitir, em via única, um dos seguintes documentos fiscais: a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; b) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; c) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; d) qualquer outro documento fiscal de prestação de serviços de comunicação ou telecomunicação ou fornecimento de energia elétrica. 2. Da emissão de documentos fiscais 2.1. Os contribuintes deverão cumprir as seguintes disposições: 2.1.1. gravar as informações constantes nos documentos fiscais em meio óptico não regravável, o qual deverá ser conservado pelo prazo previsto em legislação, para disponibilização ao fisco, quando solicitado em substituição à 2º via não emitida; 2.1.2. numerar os documentos fiscais em ordem crescente e consecutiva de 000.000.001 a 999.999.999, contínua, sem intervalo ou quebra de sequência, reiniciada a numeração a cada novo período de apuração; 2.1.3. calcular o código de autenticação digital do documento fiscal, utilizado para garantir a autenticidade do documento fiscal emitido e a integridade das informações mantidas em meio óptico não regravável, em substituição a 2a via do documento fiscal não emitido; 2.1.4. imprimir o código de autenticação digital obtido, de forma clara e legível com a seguinte formatação: "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", mensagem, identificado com a expressão "Reservado ao Fisco", com área mínima de 12 cm² a ser criado no documento fiscal. 2.2. O código de autenticação digital de que trata o subitem 2.1.3 será obtido pela aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7), de dominio público, na em ит campo de AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 6.389 Publicado no DOE N. 9900 8.3.2017 cadeia de caracteres formada pelos seguintes dados constantes dos documentos fiscais, na seguinte ordem (conforme item 5.2.2.5): a) CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço; b) Número do documento fiscal; c) Valor Total; d) Base de Cálculo do ICMS; e) Valor do ICMS; f) Data de emissão; g) CNPJ do emitente do documento fiscal. 3. Da manutenção e prestação das informações em meio óptico 3.1. A entrega dos arquivos mantidos em meio óptico será realizada mensalmente, até o dia quinze de cada mês, com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior. 3.2. As informações serão mantidas e prestadas por meio dos seguintes arquivos: a) MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, com informações básicas dos documentos fiscais; b) ITEM DE DOCUMENTO FISCAL, com detalhamento das mercadorias ou serviços prestados; c) DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, com as informações cadastrais do destinatário do documento fiscal; d) IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE, com a identificação do contribuinte e resumo da quantidade de registros e somatório de valores dos arquivos acima referidos. 3.3. A apresentação dos arquivos será acompanhada do Recibo de Entrega, conforme modelo do item 11.6, preenchido em duas vias pelo estabelecimento informante, uma das quais será devolvida ao contribuinte, como recibo, devendo conter as mesmas informações prestadas no arquivo de IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE (itens 3.2, "d" e 8). 4. Dados Técnicos da geração dos Arquivos 4.1. Meio óptico não regravável: 4.1.1. Mídia: CD-R ou DVD-R, conforme o volume de documentos fiscais emitidos/mês: 4.1.1.1. CD-R - para contribuintes que emitam até um milhão de documentos fiscais/mês; 4.1.1.2. DVD-R - para contribuintes com volume superior a um milhão de documentos fiscais/mês; 4.1.2. Formatação: compatível com MS-DOS; 4.1.3. Tamanho do registro: 425 bytes para o arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, 287 bytes para o arquivo de DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, 331 bytes para o arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para o arquivo CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro; 4.1.4. Organização: sequencial; 4.1.5. Codificação: ASCII - ISO 8859-1 (Latin-1). 4.2. Formato dos Campos: AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 6.389 Publicado no DOE N. 9900 8.3.2017 4.2.1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos quaisquer caracteres não numéricos, com as posições não significativas preenchidas com zeros. Os valores negativos serão representados com o sinal negativo na primeira posição do campo; 4.2.2. Alfanumérico (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco. 4.3. Preenchimento dos Campos: 4.3.1. Numérico - na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com zero. As datas devem ser preenchidas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD); 4.3.2. Alfanumérico - na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com brancos. 4.4. Geração dos Arquivos: 4.4.1. Os arquivos deverão ser gerados mensalmente, contendo todas as informações constantes dos documentos fiscais emitidos no mês. Em razão da grande quantidade de informações a serem apresentadas, os arquivos deverão ser divididos em volumes contendo cem mil documentos fiscais, caso sejam apresentados em CD-R ou volumes contendo um milhão de documentos fiscais, caso sejam apresentados em DVD-R. Assim, se determinado contribuinte emitir 4.513.091 Contas de Energia Elétrica, modelo 6, em determinado mês, o contribuinte deverá apresentar as informações referentes aos documentos fiscais emitidos em DVD-R, conforme critério do item 4.1.1, devendo os arquivos, previstos no item 3.2, serem gerados em 5 volumes, com os quatro primeiros contendo informações de 1 milhão de documentos fiscais e o último contendo as informações dos 513.091 documentos fiscais restantes; 4.4.2. O conjunto de arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, ITEM DE DOCUMENTO FISCAL, DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL e CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO pertencentes ao mesmo volume devem ser gravados em um único CD-R ou DVD-R, ficando a critério do contribuinte a gravação de mais de um conjunto de arquivos na mesma mídia; 4.4.3. A versão atual do programa de consulta de notas fiscais e NotaFiscal.exe deverá ser gravada em cada CD-R ou DVD-R utilizado na geração dos arquivos. 4.5. Identificação dos Arquivos: 4.5.1. Os arquivos serão identificados no formato: Nome do Arquivo Extensão UU CCCCCCCCCCCCC MM SSS AA MM Snn T VVV UF CNPJ Modelo Série Ano Mês Status | Tipo Volume 4.5.2. Observações: 4.5.2.1. O nome do arquivo é formado da seguinte maneira: 4.5.2.1.1. UF (UF) - sigla da unidade federada do emitente dos documentos 4.5.2.1.2. CNPJ (CCCCCCCCCCCCCC) - CNPJ do emitente dos documentos fiscais, fiscais; 4.5.2.1.3. Modelo (MM) - modelo dos documentos fiscais; 4.5.2.1.4. Série (SSS) - série dos documentos fiscais; 4.5.2.1.5. Ano (AA) - ano do período de apuração dos documentos fiscais; 4.5.2.1.6. Mês (MM) - mês do período de apuração dos documentos fiscais; AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 6.389 Publicado no DOE N. 9900 8.3.2017 - 4.5.2.1.7. Status (Snn) - indica se o arquivo é normal (N) ou substituto (S). Em caso de arquivo substituto, deverá ser indicado o número sequencial com dois dígitos ("nn") do arquivo substituto, iniciando em "01". Caso se trate de arquivo normal, preencher com "01"; 4.5.2.1.8. Tipo (T) - inicial do tipo do arquivo, podendo assumir um dos seguintes valores: a) 'M' - MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL; b) 'I' - ITEM DE DOCUMENTO FISCAL; c) 'D' - DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL; d) 'C' - CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO. 4.5.2.1.9. Volume (VVV) - número sequencial do volume, a quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL é limitada a cem mil ou um milhão de documentos fiscais, conforme determinado no item 4.4.1, sempre que alcançado o limite, deverão ser criados arquivos de continuação, cuja numeração será sequencial e consecutiva, iniciada em 001. 4.6. Quantidade de registros dos volumes: 4.6.1.1. MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL - a quantidade de registros será limitada em cem mil documentos fiscais para arquivos apresentados em CD-R ou um milhão de documentos fiscais para arquivos apresentados em DVD-R; 4.6.1.2. ITEM DE DOCUMENTO FISCAL - conterá todos os itens que compõem o valor total de cada um dos documentos fiscais informados no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL. Deverá ser informado pelo menos um item para cada registro do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL; 4.6.1.3. DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL mesma quantidade de registros informados no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL; 4.6.1.4. CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO - um registro por volume. 4.7. Identificação da mídia: 4.7.1. Cada mídia deverá ser identificada, por meio de etiqueta, com as seguintes informações: 4.7.1.1. A expressão "Registro Fiscal" e indicação do Convênio ICMS que estabeleceu o "Lay-out" dos registros fiscais informados; 4.7.1.2. Razão Social e Inscrição Estadual do estabelecimento informante; 4.7.1.3. As seguintes informações dos documentos fiscais contidos na mídia: 4.7.1.3.1. Tipo, Modelo e série; 4.7.1.3.2. Números do primeiro e último documento fiscal; 4.7.1.4. Os tipos de arquivos apresentados (Mestre, Item, Destinatário e Controle); 4.7.1.5. Período de apuração que se referem as informações prestadas no formato MM/AAAA; 4.7.1.6. Status da apresentação: Normal ou Substituição; 4.7.1.7. Mídia de apresentação MMM: SSS de TTT - identificação do número da mídia, onde MMM significa o tipo de mídia (CD ou DVD), TTT significa a quantidade total de mídias entregues e SSS a sequência da numeração da mídia identificada. 4.7.2. Exemplos de Identificações válidas: a AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 6.389 Publicado no DOE N. 9900 8.3.2017 4.7.2.1. O segundo CD, do total de três, contendo Arquivos Mestre de Documento Fiscal e Controle e Identificação das Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, série 2, números 000.100.001 a 000.200.000, período de apuração: setembro de 1999, Status da apresentação: Normal, pelo contribuinte Nonononono S/A, inscrição estadual 111.111.111.111: Registro Fiscal - Convênio ICMS 115/03 Contribuinte: Nonononono S/A Insc. Estadual: 111.111.111.111 Arquivos: Mestre e Controle Documento Fiscal: NFST, modelo 22, série 2 Numeração: 000.100.001 a 000.200.000 Período de apuração: 09/1999 Status da apresentação: Normal CD: 002 de 003 4.7.2.2. O primeiro DVD, do total de um, contendo Arquivos Mestre de Documento Fiscal, Item de Documento Fiscal, Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal e Controle e Identificação das Contas de Energia Elétrica, modelo 6, série única, números 000.000.001 a 005.231.345, periodo de apuração: março de 2001, status da apresentação: Substituição, pelo contribuinte Nonononono S/A, inscrição estadual 222.222.222.222: e Registro Fiscal - Convênio ICMS 115/03 Contribuinte: Nonononono S/A Insc.Estadual: 222.222.222.222 Arquivos: Mestre, Item, Destinatário Controle Documento Fiscal: CEE, modelo 6, série única Numeração: 000.000.001 a 005.231.345 Período de apuração: 03/2001 Status da apresentação: Substituição DVD: 001 de 001 4.8. Controle da autenticidade dos arquivos e integridade de seus registros: 4.8.1. O controle da autenticidade e integridade será realizado por meio da utilização do algoritmo MD5 (Message Digest 5, item 11.7), de dominio público, na recepção dos arquivos; AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 6.389 Publicado no DOE N. 9900 8.3.2017 4.8.2. Caso seja constatada divergência na chave de codificação digital, os arquivos serão devolvidos ao contribuinte no próprio ato da apresentação; 4.8.3. A não reapresentação dos arquivos devolvidos por divergência nas chaves de codificação digital, no prazo de cinco dias ou a reapresentação de arquivos com nova divergência na chave de codificação digital sujeitará o contribuinte às sanções administrativas cabíveis previstas em legislação. 4.9. Substituição de arquivos: 4.9.1. A criação de arquivos para substituição de qualquer arquivo óptico já escriturado no livro Registro de Saídas obedecerá aos procedimentos descritos nesse Manual de Orientação, devendo ser registrada no RO-e, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as seguintes informações: a) a data de ocorrência da substituição; b) os motivos da substituição do arquivo magnético; c) o nome do arquivo substituto e a sua chave de codificação digital vinculada; d) o nome do arquivo substituído e a sua chave de codificação digital vinculada; 4.9.2. Os arquivos substituídos ou retificados deverão ser conservados pelo prazo previsto em legislação. 5. Arquivo tipo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL 5.1 O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal, em ordem crescente: POSIÇÃO N° CONTEÚDO TAM. FORMATO INICIAL FINAL 01 CNPJ ou CPF 14 1 14 N 02 IE 14 15 28 X 03 Razão Social 35 29 63 X 04 UF 2 64 65 X 05 Classe de Consumo 1 66 66 N 1 67 67 N 2 68 69 N 06 Fase ou Tipo de Utilização 07 Grupo de Tensão Código de Identificação do consumidor ou 08 Jassinante 12 70 81 X 09 Data de emissão 8 82 89 N 10 Modelo 2 90 91 N 11 Série 3 92 94 X 12 Número 9 95 103 N Código de Autenticação Digital do 13 \documento fiscal 32 104 135 X AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 6.389 Publicado no DOE N. 9900 8.3.2017 12 136 147 N 12 148 159 N 12 160 171 N 12 172 183 N 14 Valor Total (com 2 decimais) 15 BC ICMS (com 2 decimais) 16 \ICMS destacado (com 2 decimais) Operações isentas ou não tributadas (com 17 12 decimais) 18 Outros valores (com 2 decimais) 19 Situação do documento 20 Ano e Mês de referência de apuração 21 Referência ao item da NF Número do terminal telefônico ou da 22 Junidade consumidora 12 184 195 N 1 196 196 X 4. 197 200 N 9 201 209 N 12 210 221 X 1 222 222 N 23 Indicação do tipo de informação contida no campo 1 24 Tipo de cliente 2 223 224 N 2 225 226 N 25 Subclasse de consumo 26 Número do terminal telefônico principal 12 227 238 X 14 239 252 N 20 253 272 X 27 CNPJ do emitente 28 Número ou código da fatura comercial 29 Valor total da fatura comercial 30 Data de leitura anterior 12 273 284 N 8 285 292 N 31 Data de leitura atual 8 293 300 N 50 301 350 X 8 351 358 N 30 359 388 X 32 Brancos - reservado para uso futuro 33 Brancos - reservado para uso futuro 34 Informações adicionais 35 Brancos - reservado para uso futuro 36 Código de Autenticação Digital do registro 5 389 393 X 32 394 425 X Total 425 5.2. Observações: 5.2.1. Informações referentes aos dados cadastrais do consumidor da energia elétrica ou tomador dos serviços de comunicação/telecomunicação: 5.2.1.1. Campo 01 - Informar o CNPJ ou CPF. Em se atando de pessoa não obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros; AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 6.389 Publicado no DOE N. 9900 8.3.2017 5.2.1.2. Campo 02 - Informar a Inscrição Estadual. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição estadual, preencher o campo com a expressão "ISENTO"; 5.2.1.3. Campo 03 - Informar a razão social, denominação ou nome; 5.2.1.4. Campo 04 - Informar a sigla da UF da localização do consumidor da energia elétrica ou tomador dos serviços de comunicação/telecomunicação. Em se tratando de operações com exterior, preencher o campo com a expressão "EX"; 5.2.1.5. Campo 05 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o código da classe de consumo da energia elétrica, utilizando tabela de item 11.1.1. Nos demais casos, preencher com zeros; 5.2.1.6. Campo 06 - Informar o código do tipo de ligação (Mono/Bi/Trifásico) ou tipo de utilização, conforme tabela de item 11.2; 5.2.1.7. Campo 07 - Informar o código do Grupo de Tensão, conforme tabela de item 11.3; 5.2.1.8. Campo 08 - Informar o código de identificação do consumidor ou assinante utilizado pelo contribuinte. 5.2.2. Informações referentes ao documento fiscal: 5.2.2.1. Campo 09 - Informar a data de emissão do documento fiscal no formato AAAAMMDD; 5.2.2.2. Campo 10 - Informar o modelo do documento fiscal, conforme código da tabela de documentos fiscais, do item 11.4; 5.2.2.3. Campo 11 - Informar a série do documento fiscal, que deverá conter, no mínimo, uma letra não acentuada, ou um algarismo de 1 a 9 e ter seu preenchimento iniciado a partir da esquerda (exemplo: "A ", e não " A"), observando o seguinte: 5.2.2.3.1. Os caracteres válidos para identificação da série dos documentos fiscais são: 5.2.2.3.1.1. Algarismos ("1234567890"); 5.2.2.3.1.2. Letras não acentuadas ("abcdefghijklmnopqrstuvwxyz", "ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ"); 5.2.2.3.1.3. Hifen, espaço em branco ("-", " "); 5.2.2.3.2. O primeiro caractere não pode ser hífen ou espaço em branco ("-", ". "); 5.2.2.3.3. Utilizar a letra "U" para indicar a série única; 5.2.2.4. Campo 12 - Informar o número sequencial atribuído pelo sistema eletrônico de processamento de dados ao documento fiscal (item 2.1.2). O campo deverá ser alinhado à direita com as posições não significativas preenchidas com zeros; 5.2.2.5. Campo 13 - Informar o código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01, 12, 14, 15, 16, 09 e 27, nessa ordem, respeitando o tamanho previsto do campo, assim como os brancos e zeros de preenchimento. 5.2.3. Informações referentes aos valores do documento fiscal: 5.2.3.1. Campo 14 - Informar o Valor Total do documento fiscal, com dois decimais; 5.2.3.2. Campo 15 - Informar a Base de Cálculo do ICMS destacado no documento fiscal, com dois decimais, 5.2.3.3. Campo 16 - Informar o valor do ICMS destacado no documento fiscal, com dois decimais; ou AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 6.389 Publicado no DOE N. 9900 8.3.2017 5.2.3.4. Campo 17 - Informar o valor das operações ou serviços isentos ou não tributados pelo ICMS, com dois decimais; 5.2.3.5. Campo 18 - Informar os outros valores constantes do documento fiscal, com 2 decimais. Neste campo devem ser informados multa e juros, tributos que não compõem a BC do ICMS, cobrança de terceiros, mercadorias ou serviços com ICMS diferido e quaisquer outros valores, ainda que estranhos à tributação do ICMS. 5.2.4. Informações de controle: 5.2.4.1. Campo 19 - Informar a situação do documento. Este campo deve ser preenchido com: 5.2.4.1.1. "S", em se tratando de documento fiscal cancelado dentro do mesmo período de apuração; 5.2.4.1.2. "R", em se tratando de documento fiscal emitido em substituição a um documento fiscal cancelado dentro do mesmo período de apuração; 5.2.4.1.3. "C", em se tratando de documento fiscal complementar; 5.2.4.1.4. "N", nos demais casos; 5.2.4.1.5. Nas hipóteses de situação "R" ou "C", deve ser preenchido o campo 34 - "Informações Adicionais" (item 5.2.5.13); 5.2.4.2. Campo 20 - Informar o ano e mês de referência de apuração do ICMS do documento fiscal, utilizando o formato "AAMM"; 5.2.4.3. Campo 21 - Informar o número do registro do arquivo ITEM DO DOCUMENTO FISCAL, onde se encontra o primeiro item do documento fiscal; 5.2.4.4. Campo 22 - Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, informar a localidade de registro e o número do terminal no formato "LLNNNNNNNN", onde "LL" é o código da localidade e "NNNNNNNN", o número de identificação do terminal. No caso de número de identificação do terminal com nove dígitos, utilizar o formato "LLNNNNNNNNN". Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, informar o número da unidade consumidora. Nos demais casos, deixar em branco; 5.2.4.5. Campo 23 - Identificar o tipo de informação contida no campo 1, preenchendo com o dígito "1" se o conteúdo for um CNPJ ou com o dígito "2" se o conteúdo for um CPF. Em se tratando de pessoa jurídica não obrigada à inscrição no CNPJ, preencher com o dígito "3", se for pessoa física não obrigada ao CPF, preencher com o dígito "4"; 5.2.4.6. Campo 24 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o tipo de cliente, conforme a tabela 11.8.1. Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, informar o tipo de cliente, conforme a tabela 11.8.2. 5.2.5. Outras informações complementares aos itens 5.2.1, 5.2.2, 5.2.3 e 5.2.4: 5.2.5.1. Campo 25 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a subclasse de consumo, conforme a tabela 11.9. Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, preencher com zeros; 5.2.5.2. Campo 26 - Em se tratando de plano de prestação de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares, informar o número do terminal telefônico principal do plano. Informar a localidade de registro e o número no formato "LLNNNNNNNN", onde "LL" é o código da localidade e "NNNNNNNN", o número de identificação do terminal telefônico principal. No caso de número de identificação do terminal com nove dígitos, utilizar o formato AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 6.389 Publicado no DOE N. 9900 8.3.2017 "LLNNNNNNNNN". Para planos individuais e nota fiscal modelo 6, o campo deve ser preenchido com brancos. A seguir, exemplo hipotético de preenchimento dos campos dos registros mestre referentes a um plano corporativo composto por 4 terminais telefônicos, sendo que o primeiro é o terminal principal. O quinto registro refere-se a um terminal telefônico de plano individual, não relacionado com os anteriores: TERMINAL CAMPO 22 DO REGISTRO MESTRE CAMPO 26 DO REGISTRO MESTRE (11)95555-0001 11955550001 11955550001 (11)95555-0002 11955550002 11955550001 (11)95555-0003 11955550003 11955550001 (11)95555-0004 11955550004 11955550001 (11)99999-1234 11999991234 5.2.5.3. Campo 27 - Informar o CNPJ do emitente do documento fiscal; 5.2.5.4. Campo 28 - Informar o número ou o código da fatura comercial, atribuído pelo sistema de faturamento do emitente; 5.2.5.5. Campo 29 - Informar o valor total da fatura comercial, com 2 decimais; 5.2.5.6. Campo 30 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a data da leitura anterior, no formato AAAAMMDD. Nos demais casos, preencher com zeros; 5.2.5.7. Campo 31 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a data de leitura atual, no formato AAAAMMDD. Nos demais casos, preencher com zeros; 5.2.5.8 Campo 32 - Informar a chave de acesso do documento fiscal eletrônico (CV115-e). Nas unidades federadas em que tal documento não tiver sido implementado, preencher com brancos; 5.2.5.9 Campo 33 - Informar a data da autorização de emissão do documento fiscal eletrônico (CV115-e), no formato AAAAMMDD. Nas unidades federadas em que tal documento não tiver sido implementado, preencher com zeros; 5.2.5.10. Campo 34 - Informar os dados dos documentos fiscais substituídos ou complementados nos casos de: a) documento fiscal emitido em substituição a outro que tenha sido objeto de estorno de débito (apenas para as unidades federadas que admitem esta hipótese) b) o campo 19 ter sido preenchido com "R" (documento fiscal emitido em substituição a um documento fiscal cancelado) ou com "C" (documento fiscal complementar). Devem ser informados: referência de apuração (4 algarismos), modelo (2 caracteres), série (3 caracteres), número (9 algarismos) e data de emissão (8 algarismos), totalizando 30 caracteres, no seguinte formato: "AAMM_MO_SSS_NNNNNNNNN_AAAAMMDD". Exemplo: "0901 22 A _000001234_20090131", para o documento fiscal da referência "0901", modelo "22", série "A ", número "000001234", emitido em 31/01/2009. Nos demais casos, preencher com brancos; 5.2.5.11. Campo 35 - Campo reservado para uso futuro. Preencher com espaços em branco; 5.2.5.12. Campo 36 - Informar o código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 35. - AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 6.389 Publicado no DOE N. 9900 8.3.2017 5.2.6. Deverá ser criado um único registro fiscal mestre para cada documento fiscal emitido. 6. Arquivo tipo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL 6.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal e número de item, em ordem crescente: N° CONTEÚDO TAM. POSIÇÃO INICIAL FINAL FORMATO 01 CNPJ ou CPF 14 1 14 N 02 UF 2 15 16 X 03 Classe do Consumo 1 17 17 N 1 18 18 N 04 Fase ou Tipo de Utilização 05 Grupo de Tensão 06 Data de Emissão 2 19 20 N 8 21 28 N 07 Modelo 2 29 30 N 08 Série 3 31 33 X 09 Número 34 42 N 10 CFOP 4 43 46 N 11 N° de ordem do Item 3 47 49 N 10 50 59 X 40 60 99 X 12 Código do item 13 Descrição do item 14 Código de classificação do item 15 Unidade 4. 100 103 N 6 104 109 X 12 110 121 N 12 122. 133 N 11 134 144 N 16 Quantidade contratada (com 3 decimais) 17 Quantidade medida (com 3 decimais) 18 Total (com 2 decimais) 19 Desconto / Redutores (com 2 decimais) \Acréscimos e Despesas Acessórias (com 20 12 decimais) 11 145 155 N 11 156 166 N 11 167 177 N 11 178 188 N 21 BC ICMS (com 2 decimais) 22 ICMS (com 2 decimais) Operações Isentas ou não tributadas 23 (com 2 decimais) 11 189 199 N AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 6.389 Publicado no DOE N. 9900 8.3.2017 11 200 210 N 4 211 214 N 24 Outros valores (com 2 decimais) 25 Aliquota do ICMS (com 2 decimais) 26 Situação 27 Ano e Mês de referência de apuração 1 215 215 X 4 216 219 X 28 Número do Contrato 15 220 234 X 12 235 246 N 11 247 257 N 6 258 263 N 29 Quantidade faturada (com 3 decimais) 30 Tarifa Aplicada / Preço Médio Efetivo (com 6 decimais) 31 Alíquota PIS/PASEP (com 4 decimais) 32 PIS/PASEP (com 2 decimais) 33 Aliquota COFINS (com 4 decimais) 34 COFINS (com 2 decimais) 35 Indicador de Desconto Judicial 11 264 274 N 6 275 280 N 11 281 291 N 1 292 292 X 36 Tipo de Isenção/Redução de Base de Cálculo 2 293 294 N 5 295 299 X 37 Brancos - reservado para uso futuro Código de Autenticação Digital do 38 registro 32 300 331 X Total 331 pessoa não 6.2. Observações: 6.2.1. Informações referentes aos dados cadastrais do consumidor da energia elétrica ou tomador dos serviços de comunicação/telecomunicação: 6.2.1.1. Campo 01 - Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando de obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros; 6.2.1.2. Campo 02 - Informar a sigla da UF da localização do consumidor da energia elétrica ou tomador dos serviços de comunicação/telecomunicação. Em se tratando de operações com exterior, preencher o campo com a expressão "EX"; 6.2.1.3. Campo 03 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o código da classe de consumo da energia elétrica, utilizando tabela de item 11.1.1. Nos demais casos, preencher com zeros; 6.2.1.4. Campo 04 - Informar o código do tipo de ligação (Mono/Bi/Trifásico) ou tipo de utilização, conforme tabela de item 11.2; 6.2.1.5. Campo 05 - Informar o código do Grupo de Tensão, conforme tabela de item 11.3. 6.2.2. Informações referentes ao documento fiscal: 6.2.2.1. Campo 06 - Informar a data de emissão do documento fiscal no formato AAAAMMDD; AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 6.389 Publicado no DOE N. 9900 8.3.2017 - a 6.2.2.2. Campo 07 - Informar o modelo do documento fiscal, conforme código da tabela de documentos fiscais, do item 11.4; 6.2.2.3. Campo 08 - Informar a série do documento fiscal conforme informado no item 5.2.2.3, campo 11, do registro Mestre; 6.2.2.4. Campo 09 - Informar o número sequencial atribuído pelo sistema eletrônico de processamento de dados ao documento fiscal (item 2.1.2). O campo deverá ser alinhado à direita com as posições não significativas preenchidas com zeros. 6.2.3. Informações referentes aos itens de fornecimento de energia elétrica ou de prestação de serviços de comunicação/telecomunicação: 6.2.3.1. Campo 10 - Informar o CFOP do item do documento fiscal. Para os itens classificados nos grupos 08 e 09 da tabela de classificação do item de documento fiscal do item 11.5 preencher o campo com zeros; 6.2.3.2. Campo 1l - Informar o número de ordem do item do documento fiscal. A quantidade máxima de itens por documento fiscal é limitada em 990 (novecentos e noventa), devendo ser iniciada em 001 (um); 6.2.3.3. Campo 12 - Informar o código do item atribuído pelo contribuinte; 6.2.3.4. Campo 13 - Informar a descrição do item. A descrição deverá ser detalhada, clara e objetiva de forma que seja possível a correta e perfeita identificação do item, sendo vedadas descrições genéricas. Não detalhar os serviços medidos a fim de evitar a identificação individual das chamadas (telefone chamado, localidade, data, hora e duração), informar apenas o tipo de serviço (chamadas locais a cobrar, chamadas de longa distância, chamadas internacionais, etc.), a quantidade total e o valor total do item. Na conta de energia elétrica a base de cálculo e o valor do ICMS deverão ser informados de forma individualizada para cada item de fornecimento. Quaisquer redutores e descontos concedidos, bem como quaisquer cobranças realizadas no documento fiscal, tal como a cobrança de terceiros, juros e multas de mora, contas de meses anteriores, quaisquer outros valores, ainda que estranhos à tributação do ICMS e que constem do documento fiscal, deverão ser informados como itens distintos do documento fiscal; 6.2.3.5. Campo 14 - Informar o código da classificação do item do documento fiscal conforme tabela 11.5; 6.2.3.6. Campo 15 - Informar a unidade de medida da quantidade do fornecimento ou serviço do item, deixar em branco quando não existente; 6.2.3.7. Campo 16 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a quantidade contratada, com 3 decimais. Nos demais casos, preencher com zeros; 6.2.3.8. Campo 17 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a quantidade medida, com 3 decimais. Nos demais casos, preencher com zeros. 6.2.4. Informações referentes aos valores dos itens de fornecimento de energia elétrica ou de prestação de serviços de comunicação/telecomunicação: 6.2.4.1. Campo 18 - Informar o valor total do item, com dois decimais, o valor deve incluir o valor do ICMS; 6.2.4.2. Campo 19 - Preencher com zeros. Os descontos concedidos e outros redutores devem ser lançados individualmente como itens distintos do documento fiscal, com a descrição clara de sua natureza, inclusive com menção a que item o desconto ou redutor se refere; 6.2.4.3. Campo 20 - Preencher com zeros. Os acréscimos e outras despesas acessórias devem ser lançados individualmente como itens distintos do documento fiscal, com AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 6.389 Publicado no DOE N. 9900 8.3.2017 descrição clara de sua natureza, inclusive com menção a que item o acréscimo ou despesa se refere, quando for o caso; 6.2.4.4. Campo 21 - Informar a Base de Cálculo do ICMS do item, com dois decimais; 6.2.4.5. Campo 22 - Informar o valor do ICMS destacado no item, com dois decimais; 6.2.4.6. Campo 23 - Informar o valor de fornecimento ou serviço isento ou não tributados pelo ICMS, com dois decimais; 6.2.4.7. Campo 24 - Informar os outros valores do item, com 2 decimais. Neste campo devem ser informados as multas e juros, valores que não compõem a BC do ICMS, cobrança de terceiros, mercadorias ou serviços com ICMS diferido e quaisquer outros valores, ainda que estranhos à tributação do ICMS, constantes do documento fiscal; 6.2.4.8. Campo 25 - Informar a alíquota do ICMS do item, com dois decimais. 6.2.5. Informações de Controle: 6.2.5.1. Campo 26 - Informar a situação do item com a mesma situação informada no campo 19 do registro Mestre (item 5.2.4.1); 6.2.5.2. Campo 27 - Informar o mês e ano de referência de apuração do documento fiscal, utilizando o formato "AAMM"; 6.2.5.3. Campo 28 - Em se tratando de cessão de meios de rede, informar o número do contrato ou do relatório de tráfego ou de identificação do meio de rede. Nos demais casos, preencher com brancos; 6.2.5.4. Campo 29 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a quantidade faturada, com 3 decimais. Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, informar a quantidade de serviço faturado do item (tais como, minutos de franquia; tempo de ligações; velocidade de internet em Mbps, número de canais de TV; etc.), com 3 decimais. 6.2.6. Informações complementares aos itens 6.2.1, 6.2.2, 6.2.3, 6.2.4 e 6.2.5: 6.2.6.1. Campo 30 - Tarifa aplicada/preço médio efetivo. Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a tarifa aplicada ao fornecimento, com 6 decimais. Em se tratando de destinatário adquirente de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre, informar o preço médio efetivo relativo ao consumo ativo do período, quando aplicáveis os termos do inciso I da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 77/2011. Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, preencher com zeros; 6.2.6.2. Campo 31 Informar a alíquota do PIS/PASEP do item, com 4 decimais; 6.2.6.3. Campo 32 - Informar o valor do PIS/PASEP destacado no item, com 2 decimais; 6.2.6.4. Campo 33 - Informar a alíquota da COFINS do item, com 4 decimais; 6.2.6.5. Campo 34 - Informar o valor da COFINS destacado no item, com 2 decimais; 6.2.6.6. Campo 35 - Em se tratando de item de desconto, preencher com “J” quando o desconto informado foi concedido em cumprimento a determinação judicial. Nos demais casos, deixar em branco; 6.2.6.7. Campo 36 - Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, preencher conforme - AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 6.389 Publicado no DOE N. 9900 8.3.2017 tabela 11.10. Se não houver isenção ou redução de base de cálculo, preencher com zeros. Em se tratando de nota fiscal modelo 6, preencher com zeros; 6.2.6.8. Campo 37 - Campo reservado para uso futuro. Preencher com espaços em branco; 6.2.6.9. Campo 38 - Informar o código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 37. 6.2.7. Deverão ser criados tantos registros quantos forem os itens de cada documento fiscal emitido, sendo criado, no mínimo, um registro fiscal de item de documento fiscal para cada documento fiscal emitido. 7. Arquivo tipo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL 7.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, devendo ser apresentado um registro para cada documento fiscal contido no Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, classificados pelo número do documento fiscal, em ordem crescente: POSIÇÃO N° CONTEÚDO TAM. FORMATO INICIAL FINAL 1 CNPJ ou CPF 14 1 14 N 2. IE 14 15 28 X 3 Razão Social 35 29 63 X 4 Logradouro 45 64 108 X 5 Número 5 109 113 N 6 Complemento 15 114 128 X 7 CEP 8 129 136 N 8 Bairro 15 137 151 X 30 152 181 X 9 Municipio 10 UF 2 182 183 X 12 184 195 X 11 Telefone de contato 12 Código de identificação do consumidor ou assinante 12 196 207 X 12. 208 219 X 13 Número do terminal telefônico ou da Junidade consumidora 14 UF de habilitação do terminal telefônico 2 220 221 X 15 Data de emissão 8 222 229 N 16 Modelo 2 230 231 N AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 6.389 Publicado no DOE N. 9900 8.3.2017 17 Série 3 232 234 X 18 Número 9 235 243 N 7 244 250 N 5 251 255 X 19 Código do Município 20 Brancos - reservado para uso futuro 21 Código de Autenticação Digital do registro 32 256 287 X Total 287 - 7.2. Observações: 7.2.1. Informações referentes ao consumidor da energia elétrica ou do tomador dos serviços de comunicação/telecomunicação: 7.2.1.1. Campo 01 - Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros; 7.2.1.2. Campo 02 - Informar a Inscrição Estadual. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição estadual, preencher o campo com a expressão "ISENTO"; 7.2.1.3. Campo 03 - Informar a razão social, denominação ou nome; 7.2.1.4. Campo 04 - Informar o Logradouro do endereço; 7.2.1.5. Campo 05 - Informar o Número do endereço; 7.2.1.6. Campo 06 - Informar o Complemento do endereço; 7.2.1.7. Campo 07 - Informar o CEP do endereço; 7.2.1.8. Campo 08 - Informar o Bairro do endereço; 7.2.1.9. Campo 09 - Informar o nome do Município do endereço, de acordo com a tabela de municípios elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; 7.2.1.10. Campo 10 - Informar a sigla da UF do endereço. Em se tratando de operações com o exterior, preencher o campo com a expressão "EX"; 7.2.1.11. Campo 11 - Informar a localidade de registro e o número do telefone de contato no formato "LLNNNNNNNN", onde "LL" é o código da localidade e "NNNNNNNN" o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificação do terminal com nove dígitos, utilizar o formato "LLNNNNNNNNN"; 7.2.1.12. Campo 12- Informar o código de identificação do consumidor ou assinante utilizado pelo contribuinte; 7.2.1.13. Campo 13 - Preencher com o número do terminal telefónico ou da unidade consumidora informado no campo 22 do registro Mestre (item 5.2.4.4). Nos demais casos, deixar em branco; 7.2.1.14. Campo 14 - Informar a sigla da unidade federada de habilitação do terminal/aparelho telefónico, deixando em branco nos demais casos. 7.2.2. Informações de Controle: 7.2.2.1. Campo 15 - Informar a data de emissão do documento fiscal no formato AAAAMMDD; 7.2.2.2. Campo 16 - Informar o modelo do documento fiscal, conforme código da tabela de documentos fiscais, do item 11.4; 7.2.2.3. Campo 17 - Informar a série do documento fiscal conforme informado no item 5.2.2.3, campo 11 do registro Mestre; AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 6.389 Publicado no DOE N. 9900 8.3.2017 7.2.2.4. Campo 18 - Informar o número sequencial atribuído pelo sistema eletrônico de processamento de dados ao documento fiscal (vide item 2.1.2); 7.2.2.5. Campo 19 - Informar o código do município de acordo com a tabela de municipios elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; 7.2.2.6. Campo 20 - Brancos, reservado para uso futuro; 7.2.2.7. Campo 21 - Informar o código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 20. 8. Arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO 8.1. Para cada volume, deverá ser criado um arquivo de controle e identificação, o qual será composto por um único registro, com as seguintes informações: POSIÇÃO N° CONTEÚDO TAM. FORMATO INICIAL FINAL 1 CNPJ 18 1 18 X 2 IE 15 19 33 X 3 Razão Social 50 34 83 X 4 Endereço 50 84 133 X 5 CEP 9 134 142 X 6 Bairro 30 143 172 X 7 Município 30 173 202 X 8 UF 2. 203 204 X 9 30 205 234 X 10 Responsável pela apresentação Cargo Telefone 20 235 254 X 11 12 255 266 N 12 e-mail 40 267 306 X 13 7 307 313 N 14 7 314 320 N 15 8 321 328 N Quantidade de registros do arquivo Mestre do Documento Fiscal Quantidade de notas fiscais canceladas Data de emissão do primeiro documento fiscal Data de emissão do último documento fiscal Número do primeiro documento fiscal Número do último documento fiscal Valor total (com 2 decimais) 16 8 329 336 N 17 9. 337 345 N 18 9 346 354 N 19 14 355 368 N AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 6.389 Publicado no DOE N. 9900 8.3.2017 20 BC ICMS (com 2 decimais) 14 369 382 N 21 14 383 396 N 22 14 397 410 N ICMS (com 2 decimais) Operações isentas ou não tributadas (com 2 decimais) Outros valores que não compõem a BC do ICMS (com 2 decimais) Nome do Arquivo Mestre do Documento Fiscal 23 14 411 424 N 24 15 425 439 X 25 1 440 440 X Status de retificação ou substituição do arquivo Código de Autenticação Digital do arquivo Mestre do Documento Fiscal 26 32 441 472 X 27 Quantidade de registros do arquivo Item de Documento Fiscal 9 473 481 N 28 7 482 488 N 29 8 489 496 N 30 8 497 504 N 31 9 505 513 N 32 Quantidade de itens cancelados Data de emissão do primeiro documento fiscal Data de emissão do último documento fiscal Número do primeiro documento fiscal Número do último documento fiscal Total (com 2 decimais) Descontos (com 2 decimais) Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais) BC ICMS (com 2 decimais) 9 514 522 N 33 14 523 536 N 34 14 537 550 N 35 14 551 564 N 36 14 565 578 N 37 14 579 592 N ICMS (com 2 decimais) Operações isentas ou não tributadas (com 2 decimais) 38 14 593 606 N 39 14 607 620 N 40 15 621 635 X Outros valores que não compõem a BC do ICMS (com 2 decimais) Nome do Arquivo Item do Documento Fiscal | Status de retificação ou substituição do arquivo Código de Autenticação Digital do arquivo 41 1 636 636 X 42 32 637 668 X AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 6.389 Publicado no DOE N. 9900 8.3.2017 Item de Documento Fiscal 43 Quantidade de registros do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal 7 669 675 N 44 Nome do Arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal 15 676 690 X 45 1 691 691 X 46 32 692 723 X 47 3 724 726 N Status de retificação ou substituição do arquivo Código de Autenticação Digital do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal Versão do programa Validador utilizado na validação Chave de Controle do Recibo de Entrega Quantidade de advertências encontradas Brancos - reservado para uso futuro Código de Autenticação Digital do registro Total 48 9 727 732 X 49 9 733 741 N 50 24 742 765 X 51 32 766 797 X 797 8.2. Observações: 8.2.1. Identificação do Estabelecimento Informante: 8.2.1.1. Campo 01 - CPNJ, no formato 99.999.999/9999-99; 8.2.1.2. Campo 02 - Inscrição Estadual, no formato 999.99999-99; 8.2.1.3. Campo 03 - Razão Social ou Denominação; 8.2.1.4. Campo 04 - Endereço completo; 8.2.1.5. Campo 05 - CEP, no formato 99999-999; 8.2.1.6. Campo 06 - Bairro; 8.2.1.7. Campo 07 - Município; 8.2.1.8. Campo 08 - Sigla da Unidade da Federação. 8.2.2. Identificação da pessoa responsável pelas informações: 8.2.2.1. Campo 09 - Nome; 8.2.2.2. Campo 10 - Cargo; 8.2.2.3. Campo 11 - Telefone de contato; 8.2.2.4. Campo 12 - e-mail de contato. 8.2.3. Informações relativas ao Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL: 8.2.3.1. Campo 13 - Quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL; 8.2.3.2. Campo 14 - Quantidade de documentos fiscais cancelados, 8.2.3.3. Campo 15 - Data de emissão do primeiro documento fiscal; 8.2.3.4. Campo 16 - Data de emissão do último documento fiscal; 8.2.3.5. Campo 17 - Número do primeiro documento fiscal; AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 6.389 Publicado no DOE N. 9900 8.3.2017 8.2.3.6. Campo 18 - Número do último documento fiscal; 8.2.3.7. Campo 19 - Somatório do Valor Total (campo 14 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados; 8.2.3.8. Campo 20 - Somatório da BC do ICMS (campo 15 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados; 8.2.3.9. Campo 21 - Somatório do ICMS (campo 16 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados; 8.2.3.10. Campo 22 - Somatório das operações isentas ou não tributadas (campo 17 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados; 8.2.3.11. Campo 23 - Somatório dos outros valores que não compõe a BC do ICMS (campo 18 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados; 8.2.3.12. Campo 24 - Nome do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL; 8.2.3.13. Campo 25 - Indicador do status do arquivo: normal (N) ou substituto (S); 8.2.3.14. Campo 26 - Código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, item 11.7) no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL. 8.2.4. Informações relativas ao arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL: 8.2.4.1. Campo 27 - Quantidade de registros do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL; 8.2.4.2. Campo 28 - Quantidade de registros de ITEM DE DOCUMENTO FISCAL cancelados; 8.2.4.3. Campo 29 - Data de emissão do primeiro documento fiscal; 8.2.4.4. Campo 30 - Data de emissão do último documento fiscal; 8.2.4.5. Campo 31 - Número do primeiro documento fiscal; 8.2.4.6. Campo 32 - Número do último documento fiscal; 8.2.4.7. Campo 33 - Somatório do Total (campo 18 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados; 8.2.4.8. Campo 34 - Somatório dos Descontos (campo 19 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados; 8.2.4.9. Campo 35 - Somatório dos Acréscimos e Despesas Acessórias (campo 20 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados; 8.2.4.10. Campo 36 - Somatório da BC ICMS (campo 21 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados; 8.2.4.11. Campo 37 - Somatório do ICMS (campo 22 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados; 8.2.4.12. Campo 38 - Somatório das operações isentas ou não tributadas (campo 23 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados; 8.2.4.13. Campo 39 - Somatório dos outros valores que não compõe a BC do ICMS (campo 24 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados; 8.2.4.14. Campo 40 - Nome do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;