AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 6.905 Publicado no DOE 9947 de 18.5.2017 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização disposta na Lei Complementar nº 192, de 22 de dezembro de 2015, bem como o contido no protocolado sob o nº 14.567.569-3, o DECRETA: > 2 Art. 1.° Ficam alteradas as denominações de 03 (três) unidades da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda, constantes no art. 4º, inciso I, alínea “c”; inciso III, alínea “e”; e inciso VII, alínea “a”, do Regulamento anexo ao Decreto n° 5.233, de 05 de outubro de 2016, bem como nos demais dispositivos referentes às referidas unidades no inteiro teor do regulamento, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 4.° (...) 1 - (...) c) Conselho de Controle das Empresas Estaduais; III - (...) e) Assessoria de Controle das Empresas Estaduais; VII - (...) a) Coordenação da Receita do Estado.” - Art. 2.° O caput do artigo 11 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.233, de 05 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. Ao Conselho de Controle das Empresas Estaduais compete as atribuições dispostas na Lei nº 18.875, de 27 de setembro de 2016 e alterações posteriores.' Art. 3.° Acresce os incisos X e XI no art. 21 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.233, de 05 de outubro de 2016, com a seguinte redação, ficando o atual inciso X renumerado para inciso XII: “Art. 21 (...) X - o planejamento, o controle e a avaliação das ações de capacitação e treinamento dos servidores e agentes públicos da SEFA; XI - a submissão para aprovação do plano anual de educação fiscal, o acompanhamento, o controle e a avaliação de sua realização; e” Art. 4.° Acresce o inciso XXIV, no art. 27 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.233, de 05 de outubro de 2016, com a seguinte redação, ficando o atual inciso XXIV renumerado para inciso XXV: “Art. 27. (...) XXIV - a gestão da cota-parte dos municípios na arrecadação do ICMS, AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 6.905 Publicado no DOE 9947 de 18.5.2017 inclusive o cálculo dos coeficientes individuais de participação; ”. Art. 5.° Fica alterada, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, a denominação dos seguintes cargos de provimento em comissão: I - 1 (um) cargo de Controlador Interno – Símbolo DAS-2, para 1 (um) cargo de Chefe de Núcleo, mantido o mesmo símbolo; II - 1 (um) cargo de Assessor Técnico Símbolo DAS-5, para 1 (um) cargo de Agente de Controle Interno mantido o mesmo símbolo; Art. 6.° Fica alterada, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, a denominação das seguintes Funções de Gestão Pública: 1 - 1 (uma) função de Ouvidor – Símbolo FG-2, para 1 (uma) função de Chefe de Núcleo, mantido o mesmo símbolo; II - 1 (uma) função de Assessor Técnico Símbolo FG-5, para 1 (uma) função de Ouvidor, mantido o mesmo símbolo; Art. 7.° Fica alterada, no âmbito da Coordenação da Receita do Estado, a denominação dos seguintes cargos de provimento em comissão: I – 2 (dois) cargos de Delegado Regional da Receita, símbolo C, para 2 (dois) cargos de Delegado da Receita; mantido o mesmo símbolo; II – 2 (dois) cargos de Chefe de Divisão, símbolo D, para 2 (dois) cargos de Assessor Técnico, mantido o mesmo símbolo; Art. 8.° Fica excluído o inciso VIII do art. 15 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.233, de 05 de outubro de 2016. Art. 9.° Ficam excluídos os incisos XXII e XXIII do art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.233, de 05 de outubro de 2016. e Art. 10. Republica os Anexos I e II do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.233, de 05 de outubro de 2016, referente ao organograma e quadro de cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública, respectivamente.cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública, respectivamente. Art. 11. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação. Art. 12. Fica revogado o inciso XII do art.5°, do Decreto nº 5.233, de 05 de outubro de 2016, por incorreção. Curitiba, em 17 de maio de 2017, 196º da Independência e 129º da República. AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 6.905 Publicado no DOE 9947 de 18.5.2017 CARLOS ALBERTO RICHA Governador do Estado VALDIR LUIZ ROSSONI Chefe da Casa Civil MAURO RICARDO MACHADO COSTA Secretário de Estado da Fazenda 20 Diário OFICIAL Paraná 5a feira (18/Mai/2017 - Edição nº 9947 Diário Oficial Certificado Digitalmente O Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.imprensaoficial.pr.gov.br Poder Executivo Estadual SEFA ANEXO I SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA D R SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA o CONSELHO DE CONTROLE DAS EMPRESAS ESTADUAIS - CCEE CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS - CCRF new-OrownuwZ-E<--NEO COMPANHIA PARANAENSE DE SECURITIZAÇÃO - PARANÁ SECURITIZAÇÃO S/A BADEP (EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO) A GABINETE DO SECRETÁRIO CONSELHO SUPERIOR DOS AUDITORES FISCAIS ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO nnwonoc w ZEO ASSESSORIA ECONÔMICA OUVIDORIA N N z > ASSESSORIA DE CONTROLE DAS EMPRESAS ESTADUAIS CORREGEDORIA GERAL o E DIRETOR-GERAL S >- z mamo D NÚCLEO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS ASSESSORIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA w E A U А. E U O - ZnD E w ZFC- GRUPO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SETORIAL GOFS GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL GAS GRUPO DE RECURSOS HUMANOS SETORIAL GRHS o COORDENAÇÃO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO COORDENAÇÃO DO ORÇAMENTO ESTADUAL COORDENAÇÃO DO TESOURO ESTADUAL А A D o N с E N T R А COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO D A S GOFS CC GOFS PGE GOFS CGE GOFS SECS GOFS SEPL GOFS SEAP GOFS SEFA GOFS SEAB GOFS SETI GOFS SEEC wwEO - GOFS SEDS GOFS SEED GOFS SEJU GOFS SEMA GOFS SEIL GOFS SESA GOFS SESP GOFS SEDU GOFS SEET LEI N°16.841/2011 - LEI Nº 17.014/2011 - LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2010 - LEI Nº 17.522/2013 - LEI Nº 17.745/2013 - LEI Nº 17.746/2013 - DECRETO Nº 9.459/2013 - DECRETO Nº 5.233/2016 42300/2017 Diário Oficial Certificado Digitalmente O Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.imprensaoficial.pr.gov.br Diário OFICIAL Paraná 21 5a feira 18/Mai/2017 - Edição nº 9947 Poder Executivo Estadual ANEXO II SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CARGO EM COMISSÃO FUNÇÃO DE GESTÃO PÚBLICA QUANTIDAD SÍMBOLO SÍMBOLO DENOMINAÇÃO SECRETÁRIO DE ESTADO QUANTIDAD E 1 E DIRETOR GERAL DE SECRETARIA DE ESTADO 1 DAS-1 CHEFE DE NÚCLEO 1 DAS-2 1 FG-2 2 JASSESSOR TÉCNICO ASSESSOR TÉCNICO DAS-2 DAS-4 1 AGENTE DE CONTROLE INTERNO 1 DAS-5 OUVIDOR 1 FG-5 CHEFE DE DIVISÃO 5 DAS-5 ASSESSOR TÉCNICO 3 DAS-5 2 FG-5 ASSISTENTE 12 1-C 7 FG-10 12 1-C* 12 FG-7 10 1-C* 12 FG-7 CHEFE DE GRUPO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SETORIAL CHEFE DE GRUPO SETORIAL AS STENTE TÉCNICO FINANCEIRO DE GRUPO ORÇAMENTÁRIO ANCEIRO SETORIAL ASSISTENTE TÉCNICO ORÇAMENTÁRIO DE GRUPO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SETORIAL 12 2-C* 12 FG-8 10 2-C* 12 FG-8 ASSISTENTE 11 2-C 5 FG-11 TOTAL 82 64 COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO CARGO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDAD E 1 DIRETOR А ASSESSOR TÉCNICO 4 B INSPETOR GERAL 3 ASSESSOR TÉCNICO 18 с 0000000 DELEGADO DA RECEITA 12 REPRESENTANTE TÉCNICO 1 с ASSESSOR TÉCNICO 21 TOTAL 60 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CRE QUE PODERÃO SER UTILIZADOS NA CARGO EM ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEFA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 192, DE 22 COMISSÃO DE DEZEMBRO DE 2015 QUANTIDAD DENOMINAÇÃO SÍMBOLO E CORREGEDOR GERAL 1 B CHEFE DE ASSESSORIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA 1 B CHEFE DE GABINETE 1 C COORDENADOR 4 C CHEFE DE ASSESSORIA 3 с 1 с 3 C CHEFE DE NÚCLEO ASSESSOR TÉCNICO CHEFE DE DIVISÃO CHEFE DE SEÇÃO ASSESSOR TÉCNICO 3 D 4 D 4 CORREGEDOR 4 4. D TOTAL 29 42301/2017