AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 9018 Publicado no DOE 10148 de 14.3.2018 Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constitui��ão Estadual, e considerando os convênios celebrados e os protocolos firmados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, DECRETA: Art. 1.° Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações: Alteração 112a A denominação da Seção XXVIII do Capítulo I do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação: “SEÇÃO XXVIII DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS (artigos 134 a 136)(NR)”. Alteração 113a O “caput” e os incisos I e II do art. 134 do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 134. Ao estabelecimento industrial fabricante ou importador é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, na saída, com destino a revendedores situados no território paranaense (Convênios ICMS 132/1992 e 52/1993; Convênios ICMS 199/2017 e 200/2017; Convênios ICMS 92/2015 e 139/2015; Convênio ICMS 155/2015; Convênio ICMS 52/2017): (NR) I - dos veículos automotores novos classificados nos códigos NCM, adiante relacionados (Convênios ICMS 132/1992 e 125/1998; Convênio ICMS 199/2017; Convênios ICMS 92/2015 e 139/2015; Convênio ICMS 155/2015; Convênio ICMS 52/2017): (NR) POSIÇÃO CEST NCM DESCRIÇÃO Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 8702.10.00 m’, mas inferior a 9 m3 1 25.001.00 (Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) (Convênio ICMS 199/2017) |(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) 8702.40.90 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas 2 25.002.00 AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 9018 Publicado no DOE 10148 de 14.3.2018 Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 mº, mas inferior a 9 m3 (Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) (Convênio ICMS 199/2017) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) Automóveis unicamente motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faisca*), de cilindrada não superior a 1000 cm3 com 3 25.003.00 8703.21.00 com |(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) (Convênio ICMS 199/2017) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) Automóveis unicamente motor de pist��o alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cmº, mas não superior a 1500 cm”, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular 4 25.004.00 8703.22.10 |(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) (Convênio ICMS 199/2017) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) |(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm’, mas não superior a 1500 cm", exceto carro celular 5 25.005.00 8703.22.90 |(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) (Convênio ICMS 199/2017) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faisca*), de cilindrada superior a 1500 cm’, mas não superior a 3000 cm?, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis 6 25.006.00 8703.23.10 AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 9018 Publicado no DOE 10148 de 14.3.2018 Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. de corrida |(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) (Convênio ICMS 199/2017) |(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm', mas não superior a 3000 cm?, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida 7 25.007.00 8703.23.90 com (Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) (Convênio ICMS 199/2017) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) Automóveis unicamente motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm’, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro 8703.24.10 funerário e automóveis de corrida 8 25.008.00 |(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) (Convênio ICMS 199/2017) |(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) |(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm', exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida 9 25.009.00 8703.24.90 com (Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) (Convênio ICMS 199/2017) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) Automóveis unicamente motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm?, mas não superior a 2500 cm?, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário 10 25.010.00 8703.32.10 AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 9018 Publicado no DOE 10148 de 14.3.2018 Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) (Convênio ICMS 199/2017) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm’, mas não superior a 2500 cm’, exceto ambulância, carro celular e carro funerário 11 25.011.00 8703.32.90 (Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) (Convênio ICMS 199/2017) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) Automóveis unicamente motor diesel ou semidiesel , de cilindrada superior a 2500 cm’, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário com 12 25.012.00 8703.33.10 (Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) (Convênio ICMS 199/2017) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) |(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm?, exceto carro celular e carro funerário 13 25.013.00 8703.33.90 |(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) (Convênio ICMS 199/2017) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor a diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas 14 25.014.00 8704,21.10 (Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) (Convênio ICMS 199/2017) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênio ICMS 52/2017) Veículos automóveis para transporte de mercadorias de peso em carga máxima não 15 25.015.00 8704.21.20 AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 9018 Publicado no DOE 10148 de 14.3.2018 Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. superior a 5 toneladas, com motor a diesel ou semidiesel com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas |(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) |(Convênio ICMS 199/2017) |(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênio ICMS 52/2017) Veículos automóveis para transporte de mercadorias de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas 16 25.016.00 8704.21.30 |(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) (Convênio ICMS 199/2017) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênio ICMS 52/2017) Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima 8704.21.90 superior a 3,9 toneladas 17 25.017.00 (Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) (Convênio ICMS 199/2017) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênio ICMS 52/2017) Veículos automóveis para transporte de mercadorias de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas 18 25.018.00 8704.31.10 (Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) (Convênio ICMS 199/2017) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênio ICMS 52/2017) Veículos automóveis para transporte de mercadorias de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga 19 25.019.00 8704.31.20 AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 9018 Publicado no DOE 10148 de 14.3.2018 Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. máxima superior a 3,9 toneladas |(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) |(Convênio ICMS 199/2017) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênio ICMS 52/2017) Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas 20 25.020.00 8704.31.30 (Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) (Convênio ICMS 199/2017) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênio ICMS 52/2017) Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 8704.31.90 toneladas 21 25.021.00 (Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) (Convênio ICMS 199/2017) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênio ICMS 52/2017) Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico, volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 mº, mas inferior a 9 m3 um com 22 25.022.00 8702.20.00 |(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) (Convênio ICMS 199/2017) (Convênio ICMS 109/2017) Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 mº, mas inferior a 9 m3 23 25.023.00 8702.30.00 AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 9018 Publicado no DOE 10148 de 14.3.2018 Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) (Convênio ICMS 199/2017) |(Convênio ICMS 109/2017) Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m’, mas inferior a 9 m3 24 25.024.00 8702.90.00 |(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) (Convênio ICMS 199/2017) (Convênio ICMS 109/2017) Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faisca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário com ит 25 25.025.00 8703.40.00 (Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) (Convênio ICMS 199/2017) (Convênio ICMS 109/2017) Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário ит 26 25.026.00 8703.50.00 (Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) |(Convênio ICMS 199/2017) (Convênio ICMS 109/2017) Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário com ит 27 25.027.00 8703.60.00 (Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) (Convênio ICMS 199/2017) (Convênio ICMS 109/2017) 8703.70.00 Automóveis equipados para 28 25.028.00 propulsão, AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 9018 Publicado no DOE 10148 de 14.3.2018 Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. ит simultaneamente, com motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário (Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) (Convênio ICMS 199/2017) (Convênio ICMS 109/2017) Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão 29 25.029.00 8703.80.00 (Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001) (Convênio ICMS 199/2017) (Convênio ICMS 109/2017) II - de veículos novos de duas e três rodas motorizados, classificados no código NCM, adiante relacionado (Convênios ICMS 52/1993 e 9/2001; Convênio ICMS 200/2017; Convênios ICMS 92/2015 e 139/2015; Convênio ICMS 155/2015; Convênio ICMS 52/17): (NR) POSIÇÃO CEST NCM DESCRIÇÃO Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais 1 26.001.00 87.11 (Convênios ICMS 52/1993 e 9/2001) (Convênio ICMS 200/17) (Convênio ICMS 146/2015) |(Convênio ICMS 52/2017) 0 Alteração 114a O § 5 º do art. 136 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação: “Ş 5.° O substituto tributário deverá enviar, a cada atualização, em meio eletrônico, para o endereço www.precosugerido.pr.gov.br, a lista atualizada de preços máximos ao consumidor sugerida pelos fabricantes e veiculadas em suas publicações, e devendo seguir os leiautes de que tratam os Anexos dos Convênios ICMS 199 e 200, de 15 de dezembro de 2017, adotando o nome padrão (Convênios ICMS 199/2017 e 200/2017): I - VEICULOS AAAAMMDD 19917, em se tratando dos veículos listados no inciso I do “caput” do art. 134 deste Anexo, onde os caracteres AAAAMMDD referem-se ao ano, ao mês e ao dia de envio do arquivo; AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 9018 Publicado no DOE 10148 de 14.3.2018 Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. II - VEICULOS_AAAAMMDD_20017, em se tratando dos veículos listados no inciso II do “caput” do art. 134 deste Anexo, onde os caracteres AAAAMMDD referem-se ao ano, ao mês e ao dia de envio do arquivo.(NR)”. Alteração 1154 A tabela de que trata a Seção XXIII do Capítulo III do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação: 66 POSIÇÃO CEST NCM DESCRIÇÃO Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, 8702.10.00 destinado a passageiros e motorista, superior a 6 mº, mas inferior a 9 m3 1.0 25.001.00 (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m’, mas inferior a 9 m3 2.0 25.002.00 8702.40.90 (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) Automóveis unicamente motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm3 com 3.0 25.003.00 8703.21.00 (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faisca*), de cilindrada superior a 1000 cmº, mas não superior a 1500 cm?, com capacidade de transporte de pessoas 8703.22.10 sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular 4.0 25.004.00 (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de 5.0 25.005.00 8703.22.90 AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 9018 Publicado no DOE 10148 de 14.3.2018 Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. cilindrada superior a 1000 cm’, mas não superior a 1500 cm», exceto carro celular com (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) |(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) Automóveis unicamente motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm’, mas não superior a 3000 cm?, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida 6.0 25.006.00 8703.23.10 (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm’, mas não superior a 3000 cm", exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida 7.0 25.007.00 8703.23.90 com (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) Automóveis unicamente motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faisca*), de cilindrada superior a 3000 cm’, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida 8.0 25.008.00 8703.24.10 (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faisca*), de cilindrada superior a 3000 cm?, exceto 8703.24.90 celular, carro funerário e automóveis de corrida carro 9.0 25.009.00 com (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) Automóveis unicamente motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm’, mas não superior a 2500 cm?, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, 10.0 25.010.00 8703.32.10 AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 9018 Publicado no DOE 10148 de 14.3.2018 Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel , de cilindrada superior a 1500 cm’, mas não superior a 2500 cm’, exceto ambulância, carro celular e carro funerário 11.0 25.011.00 8703.32.90 ou |(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) |(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) Automóveis unicamente com motor diesel semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm”, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário 12.0 25.012.00 8703.33.10 e (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm”, exceto carro celular e carro funerário 13.0 25.013.00 8703.33.90 (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor a diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas 14.0 25.014.00 8704.21.10 |(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênio ICMS 52/2017) Veículos automóveis para transporte de mercadorias de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a diesel ou semidiesel com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas 15.0 25.015.00 8704.21.20 (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênio ICMS 52/2017) Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não 16.0 25.016.00 8704.21.30 AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 9018 Publicado no DOE 10148 de 14.3.2018 Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênio ICMS 52/2017) Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de 8704.21.90 valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas 17.0 25.017.00 (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênio ICMS 52/2017) Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas 18.0 25.018.00 8704.31.10 |(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênio ICMS 52/2017) Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas 19.0 25.019.00 8704.31.20 |(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênio ICMS 52/2017) Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas 20.0 25.020.00 8704.31.30 (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênio ICMS 52/2017) Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e 21.0 25.021.00 8704.31.90 AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 9018 Publicado no DOE 10148 de 14.3.2018 Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênio ICMS 52/2017) Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico, volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m’, mas inferior a 9 m3 um com 22.0 25.022.00 8702.20.00 (Convênio ICMS 109/2017) Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 mº, mas inferior a 9 m3 23.0 25.023.00 8702.30.00 (Convênio ICMS 109/2017) Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 mº, mas inferior a 9 m3 24.0 25.024.00 8702.90.00 |(Convênio ICMS 109/2017) Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário 25.0 25.025.00 8703.40.00 |(Convênio ICMS 109/2017) Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário 26.0 25.026.00 8703.50.00 |(Convênio ICMS 109/2017) AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 9018 Publicado no DOE 10148 de 14.3.2018 Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. com ит Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário 27.0 25.027.00 8703.60.00 (Convênio ICMS 109/2017) Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário 28.0 25.028.00 8703.70.00 |(Convênio ICMS 109/2017) Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão 29.0 25.029.00 8703.80.00 (Convênio ICMS 109/2017) Alteração 1169 Fica revogada a posição 52 da tabela de que trata o art. 123 do Anexo IX. Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, salvo em relação aos itens 22 a 29 da tabela de que trata o inciso I do art. 134 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, acrescentados pela alteração 113a do art. 1°, cuja data de produção de efeitos será o primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação deste Decreto. Curitiba, 13 de março de 2018, 197° da Independência e 130º da República. CARLOS ALBERTO RICHA Governador do Estado VALDIR LUIZ ROSSONI Chefe da Casa Civil MAURO RICARDO MACHADO COSTA Secretário de Estado da Fazenda