GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 010/2020 Publicada no DOE 10638 de 4.3.2020 SÚMULA: Altera a NPF nº 096/2013 que dispõe sobre a utilização o MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais por contribuintes paranaenses. o O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando o disposto no Ajuste SINIEF 28, de 13 de dezembro de 2019, celebrado no âmbito do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, resolve: Art. 1º. Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 96, de 5 de novembro de 2013: I - os subitens 3-B.2, 3-B.3 e 3-B4 passam a vigorar com a seguinte redação: “3-B.2. nas prestações de serviço de transporte, intermunicipais, enquadradas na dispensa que trata o art. 315 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, desde que atendido o disposto no § 5º do referido artigo; 3-B.3. no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, quando a operação for acobertada por Nota Fiscal de Produtor eletrônica NFP-e, modelo 55 (Anexo III, Subanexo I, Artigo 3º, § 99), emitida através de sistema disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA; 3-B.4. no transporte de carga própria, em operações intermunicipais, nas hipóteses previstas no Regulamento do ICMS, em que houver a expressa dispensa de emissão de nota fiscal;”. (NR). II - fica acrescentado o subitem 1.3: “1.3. o produtor rural, emitente Nota Fiscal de Produtor eletrônica - NFP-e, modelo 55 (Anexo III, Subanexo I, Artigo 3º, § 9°), no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.”. III - fica acrescentado o subitem 3-B.6: “3-B.6. nas prestações realizadas por pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando este for o próprio meio de transporte, inclusive quando estiver transportando veículo novo não emplacado do mesmo adquirente (Ajuste SINIEF 28/2019).” Art. 2º. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020. RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 21 de fevereiro de 2020. Cícero Antônio Eich, Diretor Substituto da Receita Estadual do Paraná.