PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA RESOLUÇÃO SEFA N° 53/2021 Publicada no DOE 10863 de 1.2.2021 Dispõe sobre o limite de utilização de crédito acumulado no sistema SISCRED. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n. 8.485, de 3 de junho de 1987, e considerando o disposto no § 3º do art. 51 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, e considerando o contido no protocolo nº 17.282.092-1, RESOLVE Art. 1.° Estabelecer como limite para utilização de crédito acumulado no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED, em 2021, o valor de R$ 252.228.984,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões, duzentos e vinte e oito mil e novecentos e oitenta e quatro reais). Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica ao disposto no Art. 55 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017. Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Curitiba, 28 de janeiro de 2021. Renê de Oliveira Garcia Junior Secretário de Estado da Fazenda Av. Vicente Machado, 445 - Centro - 80420-902 - Curitiba - PR