PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA RESOLUÇÃO SEFA N° 413/2021 Publicada no DOE 10924 de 29.4.2021 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n. 8.485, de 3 de junho de 1987, e considerando as disposições contidas na Lei 18.451, de 6 de abril de 2015, no Decreto 2.069, de 3 de agosto de 2015, no Regulamento do Sorteio “Nota Paraná” anexo à Resolução SEFA 626, de 3 de agosto de 2015, e considerando o contido no protocolo nº 17.573.333-7; RESOLVE Art. 1. Ficam disponibilizados no portal Nota Paraná, endereço eletrônico www.notaparana.pr.gov.br, os números dos bilhetes eletrônicos gerados para consumidores e entidades sociais, para fins de participação nos sorteios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Art. 2.º Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado, para fins de sua identificação e autenticação, a seguinte chave única de codificação digital “hash code”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest Algorithm 5”, de domínio público: I - Sorteio 82: B2DOOFA704B4DBFDBDEF82ABFOOD0292. II – Sorteio 83: 9163B16707933FDBFAC17DA44C50EBBE. III – Sorteio 84: 872DD699D385B9EC3A1B532D422C68AA. Art. 3.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 27 de abril de 2021. Renê de Oliveira Garcia Junior Secretário de Estado da Fazenda Av. Vicente Machado, 445 - Centro - 80420-902 - Curitiba - PR