Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 211, de 11 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 12/11/2021, seção 1, página 62)
Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora - Recap, à empresa que menciona.
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